A microcefalia vem sendo
uma área de constante atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife
desde o final de 2015. Além de prestar orientação jurídica para as famílias, a
Defensoria também vem atuando judicial e extrajudicialmente em alguns casos em
que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está negando o Benefício de
Prestação Continuada (BPC-Loas).
A mãe de A.I.M.S., que tem
microcefalia e está com dois anos e três meses, procurou a DPU no Recife em
novembro de 2015 informando que o INSS havia negado o benefício de prestação
continuada em virtude da renda familiar. A criança passou por uma perícia
médica na unidade e a família passou por uma perícia social em sua residência.
Ambas as perícias foram anexadas ao processo judicial que foi acompanhado pela
defensora pública federal Fernanda Marques Cornélio. A sentença de primeira
instância foi emitida no final do mês de maio, condenando o INSS a implantar o
benefício solicitado e a pagar os atrasados desde a data de solicitação
administrativa.
O INSS recorreu da
decisão, reforçando a questão da renda familiar, e a Turma Recursal acatou o
recurso. A defensora Maíra de Carvalho Pereira Mesquita protocolou embargos de
declaração por omissão e erro material no acórdão da Turma Recursal. A
defensora destacou que valores oriundos de programas sociais não devem ser
computados na renda familiar, bem como citou a inconstitucionalidade do trecho
da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério
para a concessão do benefício a renda familiar mensal per capita inferior
a um quarto do salário mínimo, considerando que esse critério está defasado
para caracterizar a situação de miserabilidade. A DPU no Recife aguarda nova
avaliação judicial do caso.
Além da atuação judicial,
a Defensoria Pública da União também preza por outra função institucional,
prevista na Lei Complementar 80/1994, que é a solução extrajudicial de
litígios. L.V.N.V. tem 10 meses e é portadora de microcefalia. Sua mãe procurou
a DPU no Recife em julho deste ano após receber a negativa de concessão do
BPC-Loas em um processo administrativo em curso no INSS do município de
Jaboatão dos Guararapes (PE).
