Assistido da DPU no Recife consegue a extinção de sua punibilidade

R.C.A.C.L., condenado por desenvolvimento de atividades de telecomunicação clandestina, teve declarada extinta sua punibilidade após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. O juiz federal no exercício da 36ª Vara Federal de Pernambuco, Rafael Chalegre do Rego Barros, entendeu por cumprida as penas consistentes em prestação de serviço, diante da carga horária de serviços efetivamente prestada, de acordo com os registros de frequências do assistido.

O magistrado registrou na sentença que, conforme certidão, R.C.A.C.L., cumpriu as penas restritivas de direito aplicadas, ambas de prestação de serviços à comunidade, prestando 1.484 horas de serviços. E que também houve a determinação de inscrição em Dívida Ativa da União da pena de multa e custas processuais. “Diante disto, sabendo-se que a pena privativa de liberdade substituída perfazia dois anos de detenção, tenho por cumprida as penas consistentes em prestação de serviço, diante da carga horária de serviços efetivamente prestada, de acordo com os registros de frequência juntados aos autos”, justificou.

A defensora pública federal Carolina Cicco do Nascimento requereu a extinção de punibilidade de R.C.A.C.L., considerando que o assistido prestou integralmente as horas devidas a título de prestação de serviço. “Ocorre que quando realizada a audiência admonitória, e diante da situação de desemprego do apenado, ele foi cientificado que haveria inscrição do seu nome em dívida ativa em relação às custas processuais e à multa. Além disso, foi requerido pela Defensoria e deferido pelo Juízo o pedido de substituição da pena de prestação pecuniária por outra pena de prestação de serviços à razão de 14 horas por semana (total) ”, explicou.

R.C.A.C.L. havia sido condenado à pena de dois anos de reclusão e multa por telecomunicação (crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97). A pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do pagamento da multa e das custas processuais.

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Atuação da DPU no Recife garante benefício para criança com microcefalia

Após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, A.C.B.F. conseguiu a concessão de benefício assistencial como portadora de microcefalia. A juíza federal da 30ª Vara Federal de Pernambuco, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgou procedente o pedido da assistida e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo, e também a obrigação de pagar as verbas vencidas.

A magistrada asseverou que o artigo 203 da Constituição Federal assegura a concessão de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. “Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.742/1993, que estabeleceu ser garantida a concessão do benefício à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos, desde que desprovidos de meios de se manter ou de ser mantido por sua família”, explicou.

Após o indeferimento administrativo do INSS, sob a alegação de que não fora preenchido o requisito da miserabilidade para concessão do benefício, a defensora pública federal Patrícia Alpes de Souza ingressou com ação sustentando a presença de todos os requisitos autorizadores, impedimento de longo prazo e a renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

“Observe-se que A.C.B.F. reside com sua genitora. Ressalte-se que o grupo sobrevive apenas com o valor auferido das parcelas do seguro-desemprego da mãe. Contudo, há que se observar que a inexistência de plausibilidade do referido indeferimento administrativo, haja vista que tais quantias representam verba indenizatória em função de despedida sem justa causa. Portanto, possuem caráter temporário, de modo que eventual manutenção do status quo acarretará cenário de abandono estatal em relação ao contexto fático em que estão enquadradas a criança e sua mãe”, ressaltou a defensora.

A DPU apresentou o resultado de perícia social que expôs que a assistida, que tinha pouco mais de um ano de idade, mora apenas com a mãe, que não pode trabalhar por serem necessários cuidados permanentes com a filha, em habitação situada em bairro de classe média/baixa. A perícia apontou que a renda familiar consiste em R$ 400, o que resulta em um cálculo per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 

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Assistido da DPU no Recife é absolvido do crime de insubmissão militar

Assistido da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife foi absolvido pelo Superior Tribunal Militar (STM) da acusação de crime de insubmissão. A corte entendeu que o fato praticado por D.S.C.P. não constituiu infração penal.

A DPU interpôs recurso de apelação contra sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) que condenou D.S.C.P., por unanimidade, à pena de dois meses de impedimento, como incurso no art. 183, caput, do Código Penal Militar (deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação), com direito de recorrer em liberdade.

O assistido foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por não se apresentar, em 1º de fevereiro de 2015, após a convocação para incorporação e matrícula em Estágio de Adaptação ao Serviço (EAS), nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 

A defensora pública federal Carolina Cicco do Nascimento, que atuou no caso, juntou cópia do requerimento de D.S.C.P., dirigido ao comandante de sua região, solicitando manutenção da sua condição de dispensado por excesso de contingente em 2002 e a revogação ou anulação da sua convocação.

A DPU argumentou que a Lei 12.336/10, que alterou a Lei 5.292/67, não pode retroagir e ser aplicada aos estudantes da área de saúde que obtiveram o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e se formaram antes de 26 de outubro de 2010, quando entrou em vigor a citada norma, porque criou uma obrigação nova para os estudantes daquela área, com efeitos inclusive na esfera penal. “O assistido colou grau em novembro de 2009 e, na época, a Lei 5.292/67 previa a convocação e incorporação somente dos médicos recém-formados que obtiveram adiamento de incorporação, e não dispensa, como foi o caso de D.S.C.P.”.

A DPU pugnou pela absolvição, por inexistir o dever do assistido de se apresentar após dispensa anterior, pelo excesso de contingente, ocorrida oito anos antes da nova lei, sendo uma condenação injusta e antijurídica.

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DPU no Recife debate em roda de diálogo na Semana da África

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife participou, nesta terça-feira (22), da roda de diálogo “O papel das organizações na garantia dos direitos dos afrodescendentes”, no Museu da Cidade, Forte das Cinco Pontas, centro da capital pernambucana. O debate fez parte da programação da Semana da África que se estende até sexta-feira (25), data de comemoração do Dia da África.

A roda teve a coordenação da gerente de Igualdade Racial da Prefeitura do Recife, Girlana Diniz, e participação de representantes de várias instituições, como a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) e o Escritório de Assistência a Cidadania Africana de Pernambuco (EACAPE), entre outras.

A defensora pública-chefe da DPU no Recife, Tarcila Maia Lopes, falou da atuação da defensoria, como nos processos de certificação das terras quilombolas e em defesa das cotas para negros, e também dos Grupos de Trabalho (GTs), como o de comunidades tradicionais, antes denominado GT Quilombola. “Além dessa atuação, temos preocupação com o que a instituição tem que fazer internamente para reduzir os problemas do racismo”, ressaltou.

Lopes destacou que a DPU no Recife tem a reserva de cotas na seleção de estagiários e que é importante a atenção a atitudes institucionais para combater o racismo. “Temos que sair da zona de conforto e se imaginar no lugar do outro. É o papel nosso de ouvir e poder aprender”, afirmou.

O senegalês Amadou Touré, presidente da Associação Senegalesa de Pernambuco (Asepe), contou a sua história de migração para o Brasil até a permanência em Recife. Ele lembrou que procurou a DPU para ajudar no pedido de refúgio de vários compatriotas. Atualmente, cerca de 200 senegaleses residem em Pernambuco. “No meu processo de permanência, já fui atendido na DPU. Agora estou representando um grupo para conseguirmos regularizar a documentação”, disse.

O coordenador do Escritório de Assistência à Cidadania Africana em Pernambuco (EACAPE), Altino Mulungu, explicou a missão institucional do escritório que é de apoiar a comunidade africana, seja o imigrante econômico ou o universitário intercambista. Ele ressaltou a necessidade de criação de uma rede de apoio ao imigrante formada por várias instituições. “É muito importante essa integração porque existe um número grande de demandas e uma falta de políticas públicas necessárias”, alertou.

O defensor público do Estado de Pernambuco, Henrique da Fonte, falou da atividade da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) e destacou que uma das linhas de atuação é a de combate a discriminação racial e intolerância religiosa. Ele disse que considera muito nítido o racismo institucional nas instituições. “A Defensoria não pode ser fortalecida sem estar com a população. É preciso que se tenha contato com a realidade. Ouvir e apresentar o nosso serviço”, afirmou.

O padre Clóvis Cabral, coordenador do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas (Neabi) da Unicap, afirmou que com o encontro foram dados passos significativos para avanços nas questões tratadas. “A oportunidade de ouvir e de se colocar no lugar das vítimas. Tenho impressão que esse encontro é um caminho”, sustentou.

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DPU no Recife participa de eventos em comemoração à Semana da África

Em comemoração ao Dia da África, celebrado na sexta-feira (25), a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, em parceria com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), participará, nos dias 21 e 25 de maio, da Semana da África. A iniciativa tem o tema “Existe uma História da África sem o Brasil, mas não existe uma história do Brasil sem a África”, e trará atividades como roda de diálogo, aula pública, mutirão de serviços e ações culturais. Também são parceiros do evento a Associação Senegalesa de Pernambuco, o Escritório de Apoio à Cidadania Africana de Pernambuco e o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.

Dando início à programação, na segunda-feira (21), será realizado um ato solene de homenagem a Fátima Silva (Quilombo Onze Negras) e a Amadou Touré (Associação Senegalesa de Pernambuco), das 14h às 16h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Acontecerá, também, a roda de diálogo “Eu vim de lá – África o berço da humanidade”, com a coordenação da doutora em Educação e coordenadora do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros (NEAB) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Dayse Cabral. O evento terá como convidados a advogada e fundadora da Rede de Mulheres de terreiro e do Uiala Mukaji, Vera Baroni; o Mestre em teologia Fernando Sabonete, de Angola; e o veterinário e professor Usman Abdulhadi, da Nigéria. A roda será das 18h às 21h, no Auditório D. Helder Câmara, térreo, do Bloco A da Unicap.

Já na terça-feira (22), haverá a roda de diálogo “O papel das organizações na garantia dos direitos dos afrodescendentes”, com coordenação da gerente de Igualdade Racial da Prefeitura do Recife, Girlana Diniz, e participação de representantes da Unicap, DPU, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e Escritório de Assistência a Cidadania Africana de Pernambuco (EACAPE). A reunião ocorrerá das 14h às 17h, no Museu da Cidade, Forte das Cinco Pontas. Haverá também, a partir das 19h, no Pátio de São Pedro, a “Terça Negra Especial”, com Políticas Públicas para Capoeira, Balé Afro Majê Molê (20h), Afoxé Omolu Pá Keru Awô (21h) e Coco dos Pretos (22h).

Na quarta-feira (23), acontece mutirão de serviços, das 8h às 16h, no hall do bloco G da Unicap. Participarão Fundação Altino Ventura, DPU, Centro de Referência em Direitos Humanos – Margarida Alves, Sebrae, Expresso Recife, Agência do Trabalho Recife e Secretaria Municipal de Saúde.

Na quinta-feira (24), será realizada a aula pública “África relação ancestral”, com o doutor em Educação e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) Moises Santana, na Praça do Carmo, das 14h às 16h.

Por fim, na sexta-feira (25), das 9h às 18h30, acontecem feira africana, roda de capoeira com o grupo Chapéu de Couro, desfile de moda africana e Maracatu Porto Rico. Os eventos serão realizados no hall do bloco G da Unicap.

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DPU no Recife celebra Dia da Vitória com assistidos

Nesta sexta-feira (18), no encerramento das celebrações do Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado no próximo sábado (19), a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife promoveu o Dia da Vitória. No evento, foram entregues a mais de 40 assistidos da instituição Requisições de Pequeno Valor (RPVs), na quantia total de R$ 842.607,96, como resultado de atuações bem-sucedidas perante a Justiça Federal. 

O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância de um evento com a participação dos assistidos. “Nessa semana, nós recebemos várias homenagens em muitas solenidades, mas não poderia deixar de estar hoje aqui para, ao invés de receber, prestar uma homenagem a vocês que são os nossos assistidos. Nós existimos para a defesa de vocês”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Manoel de Oliveira Erhardt, disse que aceitou o convite para o evento em homenagem à DPU pelo brilhante trabalho em prol da população. “É um trabalho muito profissional e de muita competência. Vim para transmitir a consideração da Justiça Federal pela eficiência da Defensoria Pública”, destacou. 

Semana da Defensoria 

A defensora pública-chefe da DPU no Recife, Tarcila Maia Lopes, lembrou que o Dia da Vitória encerra uma semana com uma série de eventos organizados para comemorar o Dia da Defensoria. “Vocês são a razão de existir da DPU. Obrigada pela confiança. A gente trabalha com muito esforço e muita dedicação para isso. Permitam comemorar com vocês essas vitórias”, afirmou. 

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roque, disse que é importante fortalecer a instituição, principalmente em um país com tanta desigualdade social. “A Defensoria busca a transformação social e precisa estar presente para atuar na defesa de quem não tem condições de pagar um advogado”. 

Reconhecimento de direitos

A assistida S.M.P. obteve o reconhecimento de um auxílio-doença com uma RPV de mais de R$ 28 mil. Ela contou que teve negado o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo após interromper o seu trabalho de cabeleireira com a necessidade de cirurgias nas duas mãos por lesão de esforço repetitivo. “Hoje é realmente um dia de muita felicidade”, resumiu.

Já J.V.N, que conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição após a atuação da DPU com um RPV de R$ 52 mil, contou que chegou tenso para o atendimento da Defensoria, mas foi surpreendido com a atenção que recebeu. “Foi um atendimento humano, como todo o cidadão merece. Até parecia que eu era conhecido de todos”, declarou.

A.J.A.S. também destacou o atendimento da DPU. Ele procurou a defensoria para receber o auxílio-doença após a cegueira com catarata. “O atendimento foi ótimo. Parabéns aos que fazem o serviço, para quem precisa desse apoio é fundamental”, disse.

Também estiveram presentes na ação os vereadores da cidade do Recife André Regis, Jayme Asfora e Rodrigo Coutinho e um representante da deputada estadual Priscila Krause.

RPV

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o pagamento de quantia a que a Fazenda Pública é condenada em processo judicial para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, quando a entidade devedora faz parte do Orçamento Geral da União.

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DPU no Recife celebra Semana da Defensoria com mutirões de atendimento

Como parte das comemorações pela Semana da Defensoria Pública, a unidade da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife realizou dois mutirões para orientação jurídica e atendimento ao público. O primeiro, na terça-feira (15), aconteceu na Estação Central do Metrô do Recife, no bairro de São José, centro da cidade. Já na quarta-feira (16), a atividade foi no Centro de Reabilitação e Valorização da Criança (CERVAC), na praça do Morro da Conceição.

R.D.P., desempregado, foi uma das centenas de pessoas atendidas na estação do metrô. Ele procurou a DPU para saber o tempo necessário para obter a aposentadoria. “Esse tipo de ação é muito importante porque facilita o nosso acesso à informação. Às vezes ficamos com dificuldade de ir à Defensoria”, afirmou.

Também presente no mutirão do metrô, R.D.B., aposentado, nunca tinha ouvido falar dos serviços da DPU antes. “Não conhecia a Defensoria. Vi o mutirão na TV e vim conferir se era possível uma revisão do valor da minha aposentadoria”, disse.

Já no CERVAC, a ação foi voltada para quem precisava resolver pendências com a Previdência Social. A defensora pública-chefe federal Tarcila Lopes iniciou o evento falando sobre a atuação da DPU e foram realizados diversos atendimentos ao longo do dia.

Para o defensor público federal Djalma Pereira, esse tipo de ação é uma oportunidade de apresentar a defensoria a seu público-alvo. “As pessoas desconhecem a proteção de seus direitos na Justiça Federal, bem como a possibilidade de resolução de problemas no âmbito de uma atuação extrajudicial perante vários órgãos federais, como Receita Federal e Caixa Econômica Federal”, afirmou.

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Semana da Defensoria Pública é promovida pela DPU no Recife

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife promoverá a Semana da Defensoria Pública, de 15 a 18 de maio, em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, no próximo sábado (19), com programação que terá mutirões de atendimento ao público com orientação jurídica, palestra para estudantes e evento com os assistidos.

Na terça-feira (15), as atividades comemorativas têm início com atendimento ao público em mutirão para orientação jurídica, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Estação Central do Metrô do Recife, no bairro de São José, centro da capital pernambucana.

Outro mutirão de atendimento será promovido, na quarta-feira (16), das 8h às 12h, no Centro de Reabilitação e Valorização da Criança (CERVAC), na praça do Morro da Conceição, zona norte do Recife.

Já na quinta-feira (17), das 14h às 16h, ocorrerá uma palestra com uma visita guiada para estudantes da rede pública de ensino na DPU no Recife, no bairro da Boa Vista, região central da cidade.

E na sexta-feira (18), será organizado o Dia da Vitória, das 8h às 12h, evento em que há a entrega a assistidos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) oriundas de atuações bem sucedidas da DPU perante a Justiça Federal, com presenças confirmadas do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Manoel Erhardt, do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roque e de parlamentares pernambucanos.

Serviço:

Semana da Defensoria Pública
Mutirão de atendimento no metrô (Estação Recife) 
Data: 15/05/2018 
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Local: Estação Central do Metrô do Recife                                               
Endereço: Rua Floriano Peixoto, S/N, bairro de São José, centro do Recife.

Mutirão de atendimento no Centro de Reabilitação e Valorização da Criança (CERVAC) 
Data: 16/05/2018 
Horário: 8h às 12h
Local: Centro de Reabilitação e Valorização da Criança (CERVAC)
Endereço: Praça do Morro da Conceição, 211, Morro da Conceição.

Palestra para estudantes da rede pública de ensino na DPU + Visita guiada  
Data: 17/05/2018 
Horário: 14h às 16h
Local: Defensoria Pública da União no Recife
Endereço: Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista.

Dia da Vitória
Data: 18/05/2018 
Horário: 8h às 12h
Local: Defensoria Pública da União no Recife
Endereço: Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista.

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DPU no Recife atua para absolvição de militar que foi acusado de corrupção

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife atuou para absolver o militar M.V.A.S. do crime de corrupção. O Conselho Especial de Justiça para a Marinha da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, por unanimidade de votos, julgou improcedente a denúncia e absolveu o assistido, por entender não constituir o fato cometido por M.V.A.S. uma infração penal.

O Conselho entendeu que “enfim, sob pena de o Conselho decidir ultra petita (além do pedido em latim), incorrendo em nulidade absoluta, e considerando que corrupção ativa não houve, pois não havia ato funcional a ser realizado a paga de cem reais, o decreto absolutório se impõe diante do silêncio da acusação quanto à desclassificação para crime de desvio, previsto no artigo 307 do Código Penal Militar”.

O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra vários praças sob a acusação de terem recebido gratificações diárias de R$ 100,00 para auxiliar os trabalhos durante a manutenção geral de um rebocador com desmontagem e montagem do motor por empresa privada. Esses militares, ao receberem vantagem indevida, teriam cometido o delito de corrupção passiva. E o assistido foi acusado do crime de corrupção ativa por, como superior hierárquico, oferecer e dar dinheiro indevido para a prática pelos militares de função alheia àquela às quais estavam atreladas. Dessa forma, estaria incurso no crime previsto no artigo 309, caput do Código Penal Militar.

A defensora pública federal Carolina Cicco do Nascimento sustentou que, após toda a instrução penal, “ficou mais do que provado que M.V.A.S. não praticou o crime descrito na denúncia, sobretudo, que não recebeu nenhuma vantagem ilícita, ou, ainda, que sua conduta tenha visado a prática de algum ato funcional por parte dos militares da Marinha”.

Nascimento também ressaltou que inexistiam elementos probatórios de que o assistido tenha agido de forma dolosa e com a intenção de auferir vantagem financeira para si ao dar a referida quantia de R$ 100,00 aos militares que ajudassem no serviço. “Reforça a verossimilhança das alegações de M.V.A.S., no seu interrogatório judicial, os depoimentos dos demais réus no sentido de que o valor de cem reais servia como uma espécie de reembolso pelos gastos efetuados pelos militares que se ausentavam do navio, utilizando veículo e combustível próprios, a fim de adquirir peças que eram necessárias ao longo do serviço”, destacou.

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DPU no Recife participa de mesa redonda sobre microcefalia

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife participou, nesta quinta-feira (03), da mesa redonda sobre a Microcefalia, no auditório da unidade Nossa Senhora do Carmo da Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe). O debate fez parte do evento II Falas de Inclusão Social – Violências e os dilemas da inclusão social, promovido pela faculdade, com objetivo da discussão, para pesquisa e extensão, das relações complexas de força entre as culturas ditas minoritárias ou dominantes.

A mesa do encontro foi composta pela professora Dra. Ana Paula Veras Sobral e defensora pública federal e professora Maíra Carvalho, com a mediação da professora Dra. Fabiana Gomes.

A professora Dra. Ana Paula Veras Sobral fez um panorama histórico da infeção pela zika vírus em milhares de crianças no Brasil, causadora da condição neurológica da microcefalia, que altera a circunferência do crânio com várias sequelas.

Soares chamou atenção para as formas de contágio da zika, constatada no país desde maio de 2015, que além da propagada transmissão pelo mosquito Aedes aegypti, podem ocorrer por transfusão sanguínea e ato sexual. “A gente precisa pensar a zika como um problema de saúde pública”, alertou.

Para ela, ocorrem violências em várias partes na questão da Microcefalia, como na assistência à saúde, na falta de informação e na inexistência de propostas de inclusão social dessas crianças com educação e moradia digna. “A zika é uma realidade no nosso país. Temos que dar as mãos e combater essas violências para melhorar as condições de vida dessas crianças e famílias”, asseverou.

A defensora pública federal e professora Maíra Carvalho afirmou que fez para a sua apresentação sobre o aspecto jurídico da microcefalia no Brasil uma pesquisa sobre as políticas públicas e a legislação acerca do tema. “Temos esses direitos relacionados, como o pré-natal com diagnóstico precoce, o diagnóstico pós parto com estimulação precoce, encaminhamento aos centros de referência para tratamento, livre aceso ao transporte público e o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)”, citou.

De acordo com Carvalho, não houve algo de novo para a microcefalia. “O VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) de livre acesso a transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR) e o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) já existiam para idosos e deficientes, não foi criado para atender as crianças com microcefalia e suas famílias”, destacou.

Sobre a Lei 13. 301/16, que prevê, em se artigo 18º, benefício de prestação continuada temporário para a criança vítima de microcefalia, a defensora destacou que a legislação não atende a realidade das vítimas da microcefalia. “Primeiro, é totalmente incabível exigir que a condição decorre do Aedes aegypti, é incabível essa comprovação. E a família da criança não tem direito ao benefício senão comprovar que o grupo familiar tem renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo ou considerando a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), per capita inferior a 1 (um) salário mínimo”, ressaltou.

Ela apontou problema também na previsão legal de concessão do benefício assistencial pelo período máximo de 3 (três) anos. “A previsão de concessão pelo período de 3 (três) anos é inconstitucional. O benefício deve ser mantido pela condição de vulnerabilidade enquanto perdurarem seus requisitos de concessão”, sustentou.

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