A defensora
pública federal Ana Carolina Cavalcanti Erhardt concedeu, ontem (24), uma
entrevista à Rede Globo Recife sobre um caso de um assistido da DPU/PE. A
matéria foi ao ar hoje (25), no programa Bom Dia Pernambuco. Assistam!!!
quinta-feira, 25 de abril de 2013
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Acordo administrativo garante atrasados do LOAS para menor no Recife
A audiência de conciliação administrativa realizada
entre a Defensoria Pública da União em Pernambuco (DPU/PE), a Procuradoria
Regional Federal da 5° Região (PRF5) e o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) garantiu ao menor F.C.B.L. o pagamento dos atrasados do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS). A liberação do valor de
R$ 20.487,44 aconteceu no final do mês de março.
F.C.B.L. tem sete anos de idade e recebe o LOAS desde julho de 2012. A primeira tentativa de conseguir o benefício assistencial ocorreu em 2009, mas o pedido foi indeferido pelo INSS. Após nova solicitação em 2012, o benefício foi implantado e a DPU/PE foi procurada para garantir o pagamento dos atrasados.
Segundo a mãe do assistido, M.C.B.L., o INSS negou o benefício em 2009 porque o menor não possuía carteira de identidade. Ela tentou tirar a identidade do assistido várias vezes, mas ele ficava com medo e se recusava a colher as digitais. Após anos de tentativas, o menor conseguiu colher as digitais e tirar sua identidade em 2012.
Na conciliação, da qual participaram as defensoras públicas federais Carolina Cicco do Nascimento e Maíra de Carvalho Pereira Mesquita, o INSS apresentou uma proposta de acordo de retroação do benefício assistencial para outubro de 2009. A homologação da proposta ficou condicionada à realização de uma perícia com o menor, realizada em 18 de março de 2013.
No início de abril, a DPU/PE foi informada sobre o crédito gerado no valor de R$ 20.487,44 referente aos atrasados devidos e sobre a liquidação no dia 27 de março junto à Caixa Econômica Federal.
Conciliações entre DPU e INSS
A audiência de conciliação com o INSS, realizada pela DPU/PE em novembro de 2012, foi consequência do protocolo de intenções assinado pela DPGU e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS no mês de julho de 2012.
Em 04 de abril de 2013 foi assinado um termo de cooperação entre os dois órgãos. O documento tem como objetivo estabelecer um mecanismo de acordos entre a Previdência e seus segurados, evitando ações judiciais. A solenidade de assinatura ocorreu durante o 3° Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais, em Brasília.
F.C.B.L. tem sete anos de idade e recebe o LOAS desde julho de 2012. A primeira tentativa de conseguir o benefício assistencial ocorreu em 2009, mas o pedido foi indeferido pelo INSS. Após nova solicitação em 2012, o benefício foi implantado e a DPU/PE foi procurada para garantir o pagamento dos atrasados.
Segundo a mãe do assistido, M.C.B.L., o INSS negou o benefício em 2009 porque o menor não possuía carteira de identidade. Ela tentou tirar a identidade do assistido várias vezes, mas ele ficava com medo e se recusava a colher as digitais. Após anos de tentativas, o menor conseguiu colher as digitais e tirar sua identidade em 2012.
Na conciliação, da qual participaram as defensoras públicas federais Carolina Cicco do Nascimento e Maíra de Carvalho Pereira Mesquita, o INSS apresentou uma proposta de acordo de retroação do benefício assistencial para outubro de 2009. A homologação da proposta ficou condicionada à realização de uma perícia com o menor, realizada em 18 de março de 2013.
No início de abril, a DPU/PE foi informada sobre o crédito gerado no valor de R$ 20.487,44 referente aos atrasados devidos e sobre a liquidação no dia 27 de março junto à Caixa Econômica Federal.
Conciliações entre DPU e INSS
A audiência de conciliação com o INSS, realizada pela DPU/PE em novembro de 2012, foi consequência do protocolo de intenções assinado pela DPGU e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS no mês de julho de 2012.
Em 04 de abril de 2013 foi assinado um termo de cooperação entre os dois órgãos. O documento tem como objetivo estabelecer um mecanismo de acordos entre a Previdência e seus segurados, evitando ações judiciais. A solenidade de assinatura ocorreu durante o 3° Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais, em Brasília.
terça-feira, 23 de abril de 2013
TRF considera legítima a proposição da ACP da Transnordestina pela DPU/PE
A Defensoria Pública da União em
Pernambuco (DPU/PE) foi procurada, em 2011, por diversos assistidos que foram
citados como réus em ações de reintegração de posse movida pela Transnordestina
S.A. Com isso, a unidade interpôs uma ação civil pública com a intenção de
garantir o direito à moradia dessas pessoas. O processo foi extinto sem
resolução do mérito em primeira instância e encaminhado ao Tribunal Regional
Federal da 5° Região (TRF5), em fevereiro de 2012. No início do corrente ano, o
tribunal julgou o recurso procedente e considerou a legitimidade da DPU em
propor a ação.
A ação civil pública foi proposta pela defensora pública federal de 2° categoria Ana Carolina Cavalcanti Erhardt em desfavor da Transnordestina S.A, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Estado de Pernambuco e da União. Além de tentar garantir o direito à moradia, o processo também visa uma indenização moral e material em razão das desocupações e demolições de residências já realizadas.
A fundamentação da sentença em primeira instância apresentou a ilegitimidade de atuação da DPU na proposição da ação civil pública, tendo em vista que nem todos os afetados seriam pobres na forma da lei e alguns poderiam pagar um advogado particular. A ação foi extinta sem resolução do mérito.
Em junho de 2012, com a interposição de apelação pela DPU/PE, o processo foi remetido ao TRF5 e passou a ser acompanhado pelo defensor público federal de 1° categoria Djalma Henrique da Costa Pereira, sendo julgado pelo tribunal em janeiro de 2013.
No acórdão publicado no mês seguinte, com provimento da apelação, foi destacado que “embora se diga que a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor Ação Civil Pública não é ampla e irrestrita, eis que sua atuação deve guardar consonância com as suas finalidades institucionais (defesa do interesse dos hipossuficientes)” e que “para fins de pertinência temática, é suficiente que parte dos interessados na lide seja considerada necessitada, pois a interpretação contrária, de exigência de exclusividade destes em relação aos interesses objeto da discussão judicial, representaria a negativa de ampla e efetiva tutela dos direitos de natureza coletiva dos sujeitos vulneráveis”.
Entenda o caso
Desde 2008, a Transnordestina S.A. tem ajuizado ações de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela, objetivando demolir residências construídas em área situada em faixa de domínio público da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), ao longo do nordeste brasileiro, onde será alicerçada a ferrovia Transnordestina.
Em alguns Estados da Federação, como Pernambuco, foram deferidas várias tutelas antecipadas, concedendo à Transnordestina S.A o direito de posse dos terrenos, podendo, inclusive, demolir os imóveis lá fundidos. Inúmeras famílias tiveram ou estão na iminência de ter suas casas demolidas para dar espaço à construção da ferrovia, sem que as normas nacionais e internacionais de direito à moradia sejam observadas.
As famílias residem há décadas nesses endereços, localizados em faixa de domínio público, sem oposição de entes estatais, tendo em vista o aparelhamento urbano existente, como o fornecimento de energia elétrica a menos de quinze metros da linha férrea, por exemplo.
A ação civil pública foi proposta pela defensora pública federal de 2° categoria Ana Carolina Cavalcanti Erhardt em desfavor da Transnordestina S.A, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Estado de Pernambuco e da União. Além de tentar garantir o direito à moradia, o processo também visa uma indenização moral e material em razão das desocupações e demolições de residências já realizadas.
A fundamentação da sentença em primeira instância apresentou a ilegitimidade de atuação da DPU na proposição da ação civil pública, tendo em vista que nem todos os afetados seriam pobres na forma da lei e alguns poderiam pagar um advogado particular. A ação foi extinta sem resolução do mérito.
Em junho de 2012, com a interposição de apelação pela DPU/PE, o processo foi remetido ao TRF5 e passou a ser acompanhado pelo defensor público federal de 1° categoria Djalma Henrique da Costa Pereira, sendo julgado pelo tribunal em janeiro de 2013.
No acórdão publicado no mês seguinte, com provimento da apelação, foi destacado que “embora se diga que a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor Ação Civil Pública não é ampla e irrestrita, eis que sua atuação deve guardar consonância com as suas finalidades institucionais (defesa do interesse dos hipossuficientes)” e que “para fins de pertinência temática, é suficiente que parte dos interessados na lide seja considerada necessitada, pois a interpretação contrária, de exigência de exclusividade destes em relação aos interesses objeto da discussão judicial, representaria a negativa de ampla e efetiva tutela dos direitos de natureza coletiva dos sujeitos vulneráveis”.
Entenda o caso
Desde 2008, a Transnordestina S.A. tem ajuizado ações de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela, objetivando demolir residências construídas em área situada em faixa de domínio público da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), ao longo do nordeste brasileiro, onde será alicerçada a ferrovia Transnordestina.
Em alguns Estados da Federação, como Pernambuco, foram deferidas várias tutelas antecipadas, concedendo à Transnordestina S.A o direito de posse dos terrenos, podendo, inclusive, demolir os imóveis lá fundidos. Inúmeras famílias tiveram ou estão na iminência de ter suas casas demolidas para dar espaço à construção da ferrovia, sem que as normas nacionais e internacionais de direito à moradia sejam observadas.
As famílias residem há décadas nesses endereços, localizados em faixa de domínio público, sem oposição de entes estatais, tendo em vista o aparelhamento urbano existente, como o fornecimento de energia elétrica a menos de quinze metros da linha férrea, por exemplo.
segunda-feira, 22 de abril de 2013
G1 PE
20/04/2013
13h28- Atualizado em 20/04/2013 13h28
Defensoria Pública em PE
prorroga prazo de inscrições para estágio
Alunos de Direito podem se candidatar até o próximo
dia 3 de maio.
Data da prova da seleção também foi alterada para 2 de junho.
Data da prova da seleção também foi alterada para 2 de junho.
Do G1 PE
Estudantes de Direito agora têm prazo maior para se inscreverem no processo seletivo da Defensoria Pública da União em Pernambuco (DPU/PE). As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 3 de maio, na sede do órgão, que fica no sexto andar do Empresarial Apolônio Sales, na Avenida Conde da Boa Vista, Centro do Recife. Ao todo, são oferecidas 26 vagas para os universitários.
Interessados devem comparecer ao local com xérox da identidade e do CPF, currículo, declaração da instituição de ensino que comprove a matrícula e um quilo de alimento não perecível.
A data da prova da seleção também foi alterada para 2 de junho, às 9h. Os locais onde o exame será aplicado serão divulgados até 22 de maio. Os nomes dos selecionados vão ser publicados em 8 de julho. Mais informações através do telefone (81) 3194.1213 ou no site da Defensoria Pública.
Folha PE
DPU prorroga inscrições de processo seletivo
Data
de prova também foi alterada. Mudanças mexeram em todo o calendário de
atividades do edital
18/04/2013
10:21 - ROSÁLIA VASCONCELOS, do FolhaPE, com informações da assessoria
O edital do processo seletivo público da
Defensoria Pública da União em Pernambuco (DPU/PE) para estudantes de Direito
foi retificado, com a prorrogação do período de inscrição e mudança de data da
prova. A publicação foi feita no site da DPU, na última terça-feira (16), e
alterou todo o calendário de atividades do edital. A partir de agora, as
inscrições podem ser feitas até o dia 03 de maio, das 9h às 17h, na Avenida
Conde da Boa Vista, 800, Empresarial Apolônio Sales, 6° andar, no bairro da Boa
Vista. O concurso é destinado ao preenchimento de 26 vagas para contratação
imediata e formação de cadastro reserva. Para se inscrever, é necessário levar
um quilo de alimento não perecível, original e xérox da identidade e do CPF,
currículo e certidão expedida pela instituição de ensino emitida há, no máximo,
90 dias. A data da prova foi alterada para 02 de junho, das 9h às 13h, em local
a ser divulgado até o dia 22 de maio. O resultado final do concurso será
divulgado no dia 08 de julho. Confira o edital e as retificações do processo
seletivo no site www.dpu.gov.br (no link estágio). Mais informações pelo
telefone (81) 3194.1213.
quinta-feira, 18 de abril de 2013
DPU/PE prorroga inscrições e muda data da prova de processo seletivo
O edital do XI processo seletivo público da Defensoria Pública da União
em Pernambuco (DPU/PE) para estudantes de Direito foi retificado e publicado no
site da DPU na última terça-feira (16). A prorrogação do período de inscrição e
a mudança de data da prova alteraram todo o calendário de atividades do edital.
As inscrições foram prorrogadas e podem ser efetuadas até o dia 03 de maio de 2013, das 9h às 17h, na Avenida Conde da Boa Vista, n° 800, Empresarial Apolônio Sales, 6° andar, Boa Vista, Recife. O concurso é destinado ao preenchimento de 26 vagas para contratação imediata e formação de cadastro reserva para estagiários do curso de Direito.
Para realizar a inscrição é necessário levar um quilo de alimento não perecível, original e xérox da identidade e do CPF, currículo e certidão expedida pela instituição de ensino emitida há, no máximo, 90 dias.
A data da prova foi alterada para 02 de junho, das 9h às 13h, em local a ser divulgado até o dia 22 de maio. O resultado final do concurso será divulgado no dia 08 de julho. Confira o edital e as retificações do processo seletivo no site www.dpu.gov.br (no link estágio). Mais informações pelo telefone (81)31941213.
As inscrições foram prorrogadas e podem ser efetuadas até o dia 03 de maio de 2013, das 9h às 17h, na Avenida Conde da Boa Vista, n° 800, Empresarial Apolônio Sales, 6° andar, Boa Vista, Recife. O concurso é destinado ao preenchimento de 26 vagas para contratação imediata e formação de cadastro reserva para estagiários do curso de Direito.
Para realizar a inscrição é necessário levar um quilo de alimento não perecível, original e xérox da identidade e do CPF, currículo e certidão expedida pela instituição de ensino emitida há, no máximo, 90 dias.
A data da prova foi alterada para 02 de junho, das 9h às 13h, em local a ser divulgado até o dia 22 de maio. O resultado final do concurso será divulgado no dia 08 de julho. Confira o edital e as retificações do processo seletivo no site www.dpu.gov.br (no link estágio). Mais informações pelo telefone (81)31941213.
quarta-feira, 17 de abril de 2013
Retificação de Edital
O edital do XI Processo Seletivo para Estágio de Direito na DPU/PE foi retificado na terça-feira (16). O período de inscrição aumentou (até 03/05/2013) e a data da prova foi alterada (para 02/06/2013).
terça-feira, 16 de abril de 2013
Globo Recife
Entrevista ao vivo do defensor público federal Renato Moreira Torres e Silva, da DPU/PE, no programa Bom Dia Pernambuco/Globo de hoje (16). Assistam!
http://g1.globo.com/videos/pernambuco/bom-dia-pe/t/edicoes/v/decisao-do-stf-pode-beneficiar-milhoes-de-aposentados-em-todo-o-pais/2519229/
http://g1.globo.com/videos/pernambuco/bom-dia-pe/t/edicoes/v/decisao-do-stf-pode-beneficiar-milhoes-de-aposentados-em-todo-o-pais/2519229/
sexta-feira, 5 de abril de 2013
Justiça condena Caixa a pagar aluguel de assistida em Pernambuco
Os problemas estruturais
dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida estão por todo o
Brasil. A Defensoria Pública da União em Pernambuco (DPU/PE) garantiu à
assistida A.C.S.S. o recebimento de R$500,00, a título de aluguel, a ser pago pela
Caixa Econômica Federal até o fim das obras de reparo do imóvel que apresentou
vícios da construção.
A.C.S.S. firmou o contrato de financiamento com a Caixa em 26 de agosto de 2010, facilitado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A casa acabou apresentando diferentes problemas estruturais, como infiltrações e rachaduras. Esses problemas levaram ao aparecimento de reações alérgicas nos moradores e ao desabamento do gesso da sala, danificando os móveis do ambiente.
Em fevereiro do corrente ano, a assistida foi entrevistada por uma equipe da Rede Globo, que estava produzindo uma matéria sobre a liminar conseguida pela DPU/Bahia que torna a Caixa também responsável pelas falhas de construção dos imóveis do programa, junto com as construtoras. A reportagem foi exibida no Jornal Hoje do dia 25 de fevereiro com o caso de A.C.S.S. como exemplo. A assistida apresentou os problemas estruturais do imóvel, declarando que precisou abandonar a casa em 2012 e voltar a morar na casa dos pais.
Com a atuação da DPU/PE, a defensora pública federal Ana Carolina Erhardt deu entrada no pedido de liminar e a Justiça Federal concedeu parcialmente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar o valor de R$500,00 à assistida, de forma periódica e mensal, até o fim das obras de reparo do imóvel em questão.
A.C.S.S. firmou o contrato de financiamento com a Caixa em 26 de agosto de 2010, facilitado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A casa acabou apresentando diferentes problemas estruturais, como infiltrações e rachaduras. Esses problemas levaram ao aparecimento de reações alérgicas nos moradores e ao desabamento do gesso da sala, danificando os móveis do ambiente.
Em fevereiro do corrente ano, a assistida foi entrevistada por uma equipe da Rede Globo, que estava produzindo uma matéria sobre a liminar conseguida pela DPU/Bahia que torna a Caixa também responsável pelas falhas de construção dos imóveis do programa, junto com as construtoras. A reportagem foi exibida no Jornal Hoje do dia 25 de fevereiro com o caso de A.C.S.S. como exemplo. A assistida apresentou os problemas estruturais do imóvel, declarando que precisou abandonar a casa em 2012 e voltar a morar na casa dos pais.
Com a atuação da DPU/PE, a defensora pública federal Ana Carolina Erhardt deu entrada no pedido de liminar e a Justiça Federal concedeu parcialmente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar o valor de R$500,00 à assistida, de forma periódica e mensal, até o fim das obras de reparo do imóvel em questão.
Assinar:
Postagens (Atom)