Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, o vigilante desempregado J.E.F.N. teve reconhecido seu direito à segunda cota do auxílio emergencial por ser o único responsável pela criação da filha menor, o que configura família monoparental. A Justiça Federal também impediu que a União utilize o mesmo impedimento como óbice para a concessão do auxílio emergencial residual do assistido.
J.E.F.N. procurou a unidade da DPU no Recife em dezembro do
ano passado, informando que, apesar de ter recebido o auxílio emergencial,
teria direito ainda ao recebimento da cota dupla, totalizando R$ 1.200,00 ao
mês, além do auxílio residual no valor de R$ 600,00, não implantados
automaticamente.
Segundo a defensora pública federal Carolina Cicco do
Nascimento, que acompanha o caso, apesar da Lei nº 13.982/2020 ter
estabelecido, inicialmente, que a cota dupla do auxílio seria destinada apenas
às “mães solo”, mantenedoras de suas famílias, o autor comprovou ser o único
responsável pelo sustento da filha. Além disso, posteriormente, a lei foi
alterada, passando a adotar a seguinte redação: “a pessoa provedora de família
monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independente do
sexo”.
No dia 30 de junho de 2021, a Justiça Federal julgou
procedente o pedido da DPU e condenou a União a pagar, no prazo de vinte dias,
a complementação do valor da segunda cota do auxílio instituído pela Lei nº
13.982/20, por se tratar o requerente de responsável por família monoparental.
A sentença também ressaltou que “deverá a União se abster de utilizar o mesmo
impedimento, objeto deste feito, e ora corrigido, como óbice para concessão do
auxílio emergencial residual instituído pela MP nº 1.000/20, ressalvada a
possibilidade de negativa da prorrogação em razão de outro(s) motivos(s)
impeditivos alheios ao objeto deste feito, à luz da legislação própria”. Dessa
forma, o juiz federal pediu o cumprimento da decisão referente ao auxílio
emergencial e ao auxílio residual.
GMFB/ACAG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
