G.C.O., representado pela mãe, L.S.C., conseguiu judicialmente medicação para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco. Os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acordaram, por unanimidade, em fornecer o medicamento necessário, consoante prescrição médica.
O assistido, que tem menos de 11 anos de idade, foi diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne (CID 10 G71.0), resultante de mutação nonsense (DMDmm) no gene distrofina, doença que pode comprometer por completo as funções motoras.
A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra o acórdão do TRF5 que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna) 250 mg granulado para suspensão oral, em razão da inexistência de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A defensora pública federal Maíra de Carvalho Pereira Mesquita asseverou que o medicamento foi devidamente registrado na Anvisa, questão omitida em julgamento anterior. “Em consulta ao site da Anvisa, é possível depreender que o fármaco Atalureno (Translarna) foi recentemente registrado (na data de 29/04/2019) junto ao órgão (Nº do Registro 157700001), perante o processo de nº 25351.717381/2017”, explicitou.
Além disso, a defensora ressaltou o direito à saúde integralmente assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, a observância do requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo que determina que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a prioridade da criança e do adolescente no que tange às políticas públicas de saúde.
https://www.dpu.def.br/noticias-pernambuco/52800-atuacao-da-dpu-garante-medicamento-contra-distrofia-muscular-de-duchenne
