DPU no Recife é acionada após retomada de obras no Cais José Estelita

Durante o horário do plantão de sobreaviso, na noite dessa quinta-feira (28), a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife foi acionada após a retomada da demolição do Cais José Estelita, na área central da capital pernambucana. O defensor público federal José Henrique Bezerra Fonseca foi ao local tentar minimizar possíveis conflitos entre o Consórcio Novo Recife, a Polícia Militar e os manifestantes que estão acampados na frente da obra.

Após inúmeros problemas, na segunda-feira (25), a Prefeitura do Recife expediu um alvará liberando a demolição de dois armazéns do Cais José Estelita. O movimento social Ocupe Estelita mobilizou seus integrantes e começou a acampar na área. No dia seguinte, a demolição foi suspensa por ordem da Justiça Estadual. A liminar caiu na noite dessa quinta-feira e, com o início do trabalho das máquinas, começaram os protestos por parte dos manifestantes, momento em que a DPU foi acionada.

“Fui pessoalmente e falei com o capitão responsável da Polícia Militar que estava no local e com os representantes do movimento popular. Nosso trabalho foi de mediação do conflito, de forma a evitar qualquer tipo de violência. A polícia também já tinha atuado para minimizar o conflito entre os manifestantes e o consórcio”, destacou o defensor José Henrique. A conversa de todos os envolvidos resultou na paralisação das máquinas após às 21h para retomada das obras na manhã desta sexta-feira (29).

“Tentamos deixar bem claro que não existia ordem de reintegração de posse, que o que caiu foi a decisão de suspensão da demolição. Então, em tese, os populares não devem ser expulsos do local e a polícia estava ali para manter a paz e a integridades de todos os envolvidos”, finalizou. Os defensores Guilherme Ataíde Jordão, chefe da unidade da DPU no Recife, e André Carneiro Leão, defensor regional de Direitos Humanos em Pernambuco, também estiveram no local.

Entenda o caso

O Projeto Novo Recife foi apresentado em 2012 e, desde então, é alvo de críticas, protestos e ações judiciais. Em 2014, a DPU atuou na assistência jurídica de três famílias que moravam na área do Cais José Estelita. Elas foram indenizadas e deixaram o local. As demolições começaram em 21 de maio de 2014 e, no dia seguinte, uma série de manifestantes ocuparam a área para impedir a obra.

A Justiça Federal, então, concedeu liminar proibindo a demolição e eventual construção na área. Os manifestantes continuaram no local até que, em 17 de junho, houve um intenso confronto com a Polícia Militar, devido a uma ordem de reintegração de posse.

Em novembro de 2015, a Justiça Federal anulou a compra do terreno. A decisão foi revertida em 2017. Em março de 2019, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) finalizou o embargo imposto desde 2014 ao projeto, após uma série de exigências serem atendidas, fazendo com que a Prefeitura do Recife expedisse o alvará liberando a demolição de dois armazéns na última segunda-feira.

ACG/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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Criança com deficiência volta a receber benefício após atuação da DPU no Recife

C.G.B.O., de 12 anos, tem necessidades especiais e recebia normalmente o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas). Em dezembro de 2017, o benefício foi cortado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a alegação de que a renda familiar per capita ultrapassava ¼ de salário mínimo. A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife passou a atuar no caso e o BPC-Loas foi restabelecido em agosto de 2018. Os valores atrasados serão liberados no início do próximo mês.

A DPU no Recife foi procurada pela mãe de C.G.B.O. em março de 2018, quando o processo judicial já estava em curso. A Defensoria pediu habilitação no processo e passou a atuar no caso. Considerando que o problema do corte do benefício foi por causa da renda familiar, a defensora pública federal Fernanda Marques Cornélio solicitou a realização de uma perícia social com a Seção de Serviço Social da unidade.

A perícia social foi realizada em abril pela socióloga da DPU Wanessa Gonzaga do Nascimento. “Verificamos que, além de ter incapacidade presumida pela sua faixa etária, o assistido apresenta quadro irreversível de encefalopatia crônica, epilepsia de difícil controle e retardo mental grave, doenças que contribuem para que seu desempenho seja completamente fora dos padrões socialmente aceitos para um indivíduo de sua idade em todos os domínios da vida”, destacou a servidora no parecer social, complementando.

“Além disso, por possuir limitações severas de ordem neurológicas e cognitivas, ele precisa do acompanhamento contínuo de um adulto, o que, desde o seu adoecimento, tem sido feito por sua genitora, que, embora possua excelente nível de escolaridade, se encontra, dessa forma, impedida de retornar ao mercado de trabalho”, destacando o fato de que, em 2008, C.G.B.O. foi internado por oito meses por conta de uma meningite e acabou ficando com sequelas graves da doença.

Também ficou evidenciado que a família em questão mora em casa alugada e, sem o recebimento do BPC-Loas, não possui renda mensal, sobrevivendo da ajuda de terceiros e de quantias variáveis e incertas enviadas pelo pai e pelo irmão mais velho da criança. Em junho, o pedido de restabelecimento do benefício foi considerado improcedente na primeira instância da Justiça Federal de Pernambuco e a DPU recorreu.

No mês seguinte, a 1° Turma Recursal proveu o recurso da Defensoria e reformou a sentença, condenando o INSS a restabelecer o benefício no prazo de 15 dias, bem como pagar os valores atrasados. O BPC-Loas voltou a ser pago no prazo estabelecido e a Requisição de Pequeno Valor (RPV), de cerca de sete mil reais, será liberada no início de abril de 2019.

ACAG/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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Debates sobre integração de refugiados e migrantes serão realizados no Recife

O projeto “Atuação em rede: capacitação dos atores envolvidos no acolhimento, integração e interiorização de refugiados e migrantes no Brasil” realizará, de 9 a 11 de abril, simpósio e dez oficinas abertas ao público com discussões em torno da política local de integração para refugiados e migrantes. A Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes vai oferecer treinamentos aos atores envolvidos no acolhimento, integração e interiorização dessas pessoas em Pernambuco. As atividades acontecem no Auditório G2 da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), na Rua do Príncipe, 526, bairro da Boa Vista. 

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até as 12h do dia 29 de março, pelo link “Inscrição e Resultados”, no endereço http://escola.mpu.mp.br. Os realizadores pretendem contar com a participação de integrantes de comitês de refugiados e migrantes, comitês de acolhida, grupos de trabalho sobre empregabilidade, gestores e equipes de abrigos, servidores públicos, organizações da sociedade civil envolvidas com a temática, estudantes e jornalistas.

Simpósio – O Simpósio “Refugiados e Migrantes em Pernambuco: Como Acolher e Integrar?" acontece na manhã do dia 10 de abril e contará com duas mesas de discussão. A primeira abordará o contexto da Política Nacional Migratória e de Refúgio, discutindo aspectos históricos, do Direito do Trabalho e da gestão migratória em nível local.

No segundo momento, serão apresentadas experiências locais de atenção a migrantes e refugiados, com destaque para informações sobre os fluxos migratórios no estado e as experiências da prefeitura do Recife, da Casa de Direito do Programa Pana da Universidade Católica em Pernambuco (Unicap) e das Aldeias Infantis SOS. 
Para saber mais, acesse o edital e a programação completa do simpósio.

Oficinas – Entre os dias 9 e 11 de abril, serão realizadas dez oficinas do projeto "Atuação em rede: capacitação dos atores envolvidos no acolhimento, integração e interiorização de refugiados e migrantes no Brasil". Para as sete oficinas seguintes, os interessados poderão se inscrever em mais de uma, desde que não aconteçam no mesmo horário. São elas: “Nova Lei de Migração, Lei do refúgio, Direitos e Acesso à Justiça”, “Gestão Migratória em Nível Local”, “Direitos Laborais, Migração e Prevenção ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas”, “Migração e Saúde Mental”, “Migração e Administração de Conflitos”, “Gênero, Direitos Humanos, Migração e Rede de Proteção – Onde eu me insiro?” e “Migração e Integração Local”.

A oficina “Media Training” é voltada exclusivamente para porta-vozes das instituições ou entidades envolvidas no acolhimento e integração de refugiados e migrantes. A de “Imprensa no Combate à Xenofobia contra Refugiados e Migrantes” é direcionada a jornalistas, assessores de imprensa e blogueiros. Já a oficina “Inclusão Produtiva e Empreendedorismo para Migrantes” tem como público alvo migrantes e refugiados.

Para mais informações, acesse o edital e a programação completa das oficinas.

Atuação em rede – A Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes é composta pela Defensoria Pública da União (DPU), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a Missão Paz e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). 

Para a organização das atividades em Recife, a Rede conta com a parceria do Comitê Interinstitucional de Promoção dos Direitos das Pessoas em Situação de Migração, Refúgio e Apátridas de Pernambuco. 

Saiba mais sobre o projeto em http://escola.mpu.mp.br/h/rede

SERVIÇO 
Simpósio “Refugiados e Migrantes em Pernambuco: Como Acolher e Integrar?" 
- Oficinas do Projeto "Atuação em rede: capacitação dos atores envolvidos no acolhimento, integração e interiorização de refugiados e migrantes no Brasil".
Data: 9 a 11 de abril 
Local: Universidade Católica de Pernambuco. Rua do Príncipe, 526, Boa Vista – Recife/PE.
Inscrição: até as 12h do dia 29 de março, pelo link “Inscrição e Resultados” do endereço http://escola.mpu.mp.br.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Escola Superior do Ministério Público da União

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DPU integra GT sobre população em situação de rua do Vale do São Francisco

B.G.L.S., de 10 anos, tem perda auditiva total do lado direito e parcial do lado esquerdo, dificultando suas atividades escolares e cotidianas. Ele reside com a irmã e a mãe em um bairro da periferia de Petrolina e a família tem como renda mensal fixa pouco mais de R$ 300. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a família procurou a Defensoria Pública da União em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA). Após perícias médica e social, a Justiça Federal condenou o INSS a pagar o benefício para a criança.

A mãe do menino, M.G.L., solicitou o benefício para o filho em junho de 2017, mas a solicitação foi indeferida e ela procurou a Defensoria em outubro. Para basear o pedido, a DPU realizou visita domiciliar na qual verificou as informações prestadas pela genitora, como a deficiência auditiva de B.G.L.S. e a situação de miserabilidade em que vive a família, tendo como renda mensal fixa os valores de R$ 187, do Programa Bolsa Família e R$ 160, percebidos a título de pensão alimentícia.

“Resta claro, então, que a referida renda demonstra a situação de vulnerabilidade, ainda devido à patologia que acomete o autor, que necessita de cuidados e tratamento, sem contar com os gastos referentes às necessidades básicas para o sustento familiar, como alimentação, água, eletricidade, gás, vestuário, moradia, cuidados com a irmã, etc. Dessa forma, equivocou-se o INSS ao indeferir o pedido do autor, restando a este recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido os seus direitos”, destacou o defensor público federal Thales Leal Gomes na petição inicial.

A Justiça Federal também realizou perícias médica e social antes da sentença. Os dois pareceres judiciais relataram exatamente o que a DPU já havia descrito em petição. A sentença de primeira instância foi emitida em maio de 2018, julgando procedente o pedido feito pela Defensoria e condenando o INSS a implantar o BPC-Loas, pagando também as parcelas vencidas.

O INSS recorreu e não implementou o benefício. Iniciou-se, então, a atuação da DPU no Recife, com o defensor Djalma Henrique da Costa Pereira, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. O acórdão proferido em julho negou provimento ao recurso do INSS e deferiu a tutela antecipada para o assistido da DPU. O INSS entrou com embargos de declaração e teve o pedido novamente negado em acórdão publicado em setembro.

O benefício de prestação continuada só foi implementado no mês de outubro pelo INSS. A família segue aguardando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com os valores atrasados.

https://www.dpu.def.br/noticias-pernambuco/157-noticias-pe-slideshow/49601-dpu-integra-gt-sobre-populacao-em-situacao-de-rua-do-vale-do-sao-francisco

DPU garante BPC-Loas para criança com deficiência em Petrolina (PE)

B.G.L.S., de 10 anos, tem perda auditiva total do lado direito e parcial do lado esquerdo, dificultando suas atividades escolares e cotidianas. Ele reside com a irmã e a mãe em um bairro da periferia de Petrolina e a família tem como renda mensal fixa pouco mais de R$ 300. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a família procurou a Defensoria Pública da União em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA). Após perícias médica e social, a Justiça Federal condenou o INSS a pagar o benefício para a criança.

A mãe do menino, M.G.L., solicitou o benefício para o filho em junho de 2017, mas a solicitação foi indeferida e ela procurou a Defensoria em outubro. Para basear o pedido, a DPU realizou visita domiciliar na qual verificou as informações prestadas pela genitora, como a deficiência auditiva de B.G.L.S. e a situação de miserabilidade em que vive a família, tendo como renda mensal fixa os valores de R$ 187, do Programa Bolsa Família e R$ 160, percebidos a título de pensão alimentícia.

“Resta claro, então, que a referida renda demonstra a situação de vulnerabilidade, ainda devido à patologia que acomete o autor, que necessita de cuidados e tratamento, sem contar com os gastos referentes às necessidades básicas para o sustento familiar, como alimentação, água, eletricidade, gás, vestuário, moradia, cuidados com a irmã, etc. Dessa forma, equivocou-se o INSS ao indeferir o pedido do autor, restando a este recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido os seus direitos”, destacou o defensor público federal Thales Leal Gomes na petição inicial.

A Justiça Federal também realizou perícias médica e social antes da sentença. Os dois pareceres judiciais relataram exatamente o que a DPU já havia descrito em petição. A sentença de primeira instância foi emitida em maio de 2018, julgando procedente o pedido feito pela Defensoria e condenando o INSS a implantar o BPC-Loas, pagando também as parcelas vencidas.

O INSS recorreu e não implementou o benefício. Iniciou-se, então, a atuação da DPU no Recife, com o defensor Djalma Henrique da Costa Pereira, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. O acórdão proferido em julho negou provimento ao recurso do INSS e deferiu a tutela antecipada para o assistido da DPU. O INSS entrou com embargos de declaração e teve o pedido novamente negado em acórdão publicado em setembro.

O benefício de prestação continuada só foi implementado no mês de outubro pelo INSS. A família segue aguardando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com os valores atrasados.

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DPU no Recife participa da comemoração dos 30 anos do TRF5

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife prestigiou, na segunda-feira (18), a solenidade de comemoração dos 30 anos do Tribunal Regional Federal (TRF5). O evento, realizado no Salão Pleno, foi marcada por homenagem aos magistrados e servidores que atuaram no tribunal em seu início.

O defensor público-chefe da DPU no Recife, Guilherme Ataíde Jordão, presente à comemoração, ressaltou a presença dos dez magistrados da primeira composição da Corte. “É com muita satisfação que vemos essa evolução do TRF5 ao longo do tempo, com a colaboração de outras instituições aqui presentes, buscando cumprir com a sua missão, que se dá com o reconhecimento dessa história de 30 anos e a percepção do amadurecimento institucional”.

O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, ressaltou o desenvolvimento do tribunal, acompanhando a complexidade e crescimento da Justiça Federal e enfatizou a importância dos dez fundadores da Corte. “É difícil imaginar, em tempo de hoje, com tanta tecnologia, com tantos recursos materiais disponíveis, como aqueles magistrados conseguiram suplantar as dificuldades para dar início a uma nova instituição”.

Na solenidade, foram entregues placas comemorativas aos dez magistrados integrantes da primeira composição do TRF5 e a outros 81 servidores que tomaram posse no ano de 1989 e ainda mantêm vínculo com a Corte. O evento teve a apresentação do quinteto de cordas da Orquestra Criança Cidadã e também o lançamento pelos Correios do selo e carimbo comemorativos dos 30 anos do tribunal.

Foi também inaugurado o Memorial do TRF5, dedicado à preservação e guarda da história do tribunal. O espaço, aberto ao público, apresenta linha do tempo, fotos e ambientes virtuais e interativos, que trazem fatos e personalidades que marcaram a trajetória da Corte.

História - Fundado em 1989, cumprindo determinação da Constituição Federal de 1988, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) foi inaugurado juntamente com os outros TRFs do país, compreendendo em sua jurisdição os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe. Têm destaque algumas decisões inéditas e emblemáticas, como a da desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli, que se antecipou em 10 anos (2001) ao julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no reconhecimento do direito à pensão por morte para companheiro homossexual.

Em 2012, adiantando-se ao entendimento do STF, o desembargador federal Manoel Erhardt deu o voto oral que decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros na Universidade Federal de Alagoas (UFAL). E também para a decisão do desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho que, em 2013, proferiu decisão que reconheceu o direito ao benefício previdenciário para o companheiro de um sargento do Exército brasileiro.

Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5

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DPU consegue absolvição de pai que interceptou produtos de roubo do filho sem saber

O ex-militar G.D.R. subtraiu diversos bens do 59° Batalhão de Infantaria Motorizado de Maceió, Alagoas, e abandonou o posto de trabalho para deixar os bens na oficina do seu pai, J.R.S.. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Militar (MPM) em agosto de 2018 e o caso passou a ter atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. Após a segunda audiência, a Justiça Militar condenou o ex-militar e absolveu o pai por falta de provas.

O crime ocorreu no dia 10 de janeiro de 2018, quando G.D.R. estava de serviço como motorista no 59° Batalhão de Infantaria Motorizado de Maceió. A denúncia relata que ele subtraiu diversos bens avaliados em aproximadamente R$ 1.500,00, abandonou o posto e, sem autorização, transportou os bens em uma viatura militar até a oficina do pai, o senhor J.R.S., voltando para o quartel na sequência.

O crime foi descoberto no dia 19 de janeiro, mas apenas no dia 25 a administração militar detalhou cada bem furtado. Todos os objetos foram recuperados ainda na fase inquisitorial. A denúncia do MPM ocorreu no mês de agosto, acusando G.D.R. de furto e abandono de posto (artigos 195 e 240, § 5º, ambos do Código Penal Militar) e J.R.S. de receptação (artigo 254, caput, do Código Penal Militar).

A DPU no Recife recebeu o caso no dia 29 de agosto e passou a defender os dois acusados. No caso de J.R.S., a DPU alegou que não havia indícios suficientes de que ele havia ocultado os bens subtraídos pelo filho. “Consta, ainda, das afirmações feitas em audiência, que o acusado, no dia em que ocorreram os fatos, estava trabalhando embaixo de um caminhão, com pouquíssima visibilidade das entradas e saídas de seu filho, ou sequer da viatura com que este percorrera o trajeto da OM à oficina”, destacou a defensora pública federal Carolina Cicco do Nascimento em petição.

Ocorreram audiências de instrução no dia 20 de setembro e 03 de dezembro. A Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar julgou pela condenação do ex-militar G.D.R. e pela absolvição do pai dele, J.R.S., com fundamento no artigo 439, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, que diz “não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal”. Ao condenado foi assegurado o direito de apelar em liberdade. A DPU apresentou as contrarrazões e o processo segue seu curso.

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DPU no Recife promove debate sobre criminalização da mulher

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), promoveu, nesta quarta-feira (13), um debate sobre “As múltiplas criminalizações da mulher no sistema de justiça”, no auditória da instituição, no bairro da Boa Vista, centro da cidade.

O defensor público-chefe da DPU no Recife, Guilherme Ataíde Jordão, na abertura do evento, afirmou ser uma imensa alegria promover esse debate e que é inquietante a situação da mulher nos sistemas prisionais. “Os dias de visitas nos presídios são dias movimentados, os homens recebem as visitas de esposas, pais e filhos. Como é diferente a situação para as mulheres, em relação a maridos, pais e filhos. Já é ambiente tão opressor, em especial para as mulheres”.

A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes parabenizou todas as mulheres pela data comemorativa e ressaltou a importância da promoção de eventos de discussão de gênero em várias instituições. “Decidimos aqui dar esse enfoque na área criminal. Na diferença de tratamento de homem e mulher a partir de um artigo sobre dois casos de atuação da DPU no Recife”, explicou a defensora.

A advogada Marcela Borba, que foi estagiária da DPU no Recife, apresentou com a defensora o artigo “O gênero na dosimetria da pena – um estudo de caso da DPU/Recife sobre a tripla criminalização da mulher”, o trabalho traz o acompanhamento de dois processos desde a audiência de custódia até a sentença, com análise da fundamentação para a dosimetria da pena dos assistidos pela DPU.

No artigo, foram trazidos os casos de Marília e Luciano (nomes fictícios), dois assistidos da DPU condenados por tráfico de drogas, presos portando cocaína no Aeroporto dos Guararapes, buscou-se demonstrar uma seletividade na dosimetria da pena com um tratamento diferenciado dado a Marília por ser mulher. Ela havia sido condenada a 12 anos e ele sentenciado em 8 anos e 3 meses, ambos em regime fechado.

“O que justifica o tratamento diferenciado? Se for pensar no dano à sociedade a conduta dele era maior (ele portava 1,8 kg da droga e ela estava com 1 kg). Percebemos um tratamento muito rígido, ela estava sendo tratada com misoginia, com valoração de personalidade e de conduta social. A sentença não estava preocupada em puni-la na condição de criminosa. E sim porque ela era uma mãe que deveria ficar com os filhos”, apontou a advogada.

A representante do coletivo Liberta Elas, Juliana Trevas, relatou a experiência de assistência a mulheres na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor em 2017. Ela contou que o coletivo promoveu oficinas de afeto, buscando o acolhimento e o diálogo. Foram realizadas oficinas como sobre a autoestima da mulher negra.

“Há um forte racismo institucional, a maioria das mulheres presas são negras. Então, vimos a necessidade desse empoderamento. Também percebemos que o mais importante que a gente falar era escutar. A solidão e o abandono são a realidade dessas mulheres”, contou.

De acordo com Trevas, o coletivo realizará uma nova ação este ano na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor. Já estão planejadas as oficinas de arte de rua (grafite, caligrafia e identidade), tranças no cabelo, turbante, introdução ao processo penal e escutas para lactantes e grávidas.

JRS/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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DPU no Recife recebe homenagem da Alepe no dia do advogado previdenciário

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife foi homenageada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (12), em reunião solene pela celebração do Dia do Advogado Previdenciário no plenário da casa legislativa.

O defensor público federal Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, representante da DPU no Recife na solenidade, destacou que a homenagem recebida foi um reconhecimento ao trabalho realizado pela Defensoria Pública da União nas lides previdenciárias. “Área na qual possui há anos intensa atuação, colaborando com a consolidação de diversas teses favoráveis aos beneficiários da Previdência Social”, ressaltou o defensor.

O Dia do Advogado Previdenciário foi instituído em Pernambuco pela Lei Estadual nº 15.641/2015. A norma é de autoria do deputado estadual Antônio Moraes (PP), que também promoveu a realização desta reunião solene. “Em 1934, a Constituição trouxe o sistema tripartite, sendo a primeira a prever que o trabalhador brasileiro, o Estado e o empregador deveriam contribuir para o financiamento da Previdência Social”, afirmou Moraes na cerimônia, lembrando que o Direito Previdenciário surgiu com a conquista de direitos sociais, no fim do século 19 e início do 20.

O presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Ney Araújo, discursou pelos advogados previdenciários, agradecendo a homenagem e salientando a importância dos profissionais. “Principalmente no momento atual do País, com a Reforma da Previdência, que tem sido direcionada somente para o lado econômico, esquecendo o social. Além disso, tivemos a extinção dos Ministérios do Trabalho e da Previdência, e isso tudo traz um prejuízo muito grande para as pessoas”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Alepe.
Foto: Heluizio Almeida

JRS/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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DPU e Caixa resolvem casos de danos morais em rodada de conciliação em PE

Dos quatro casos analisados pela conciliação extrajudicial entre a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife e a Caixa Econômica Federal, na manhã desta segunda-feira (11), dois obtiveram êxito nas negociações, ambos de problemas relativos a danos morais após erros financeiros. A ação aconteceu no bairro da Ilha do Leite, na capital pernambucana.

I.F.S., de 72 anos, chegou na rodada de conciliação acompanhada da filha K.V.S, que é sua procuradora. Elas se dirigiram à DPU no Recife em dezembro de 2018 após realizar o pagamento de um cartão de crédito na lotérica. Ocorre que apenas parte do pagamento foi computado pelo cartão. “A gerente da lotérica me disse depois que o resto do dinheiro ficou na conta de um banco. Quando eles localizaram, nos devolveram aquele valor, mas o cartão nessa altura já tinha parcelado o débito em treze vezes com juros. Eu queria que eles repassassem para o cartão e não para mim”, disse a filha de I.F.S. Após intensa negociação, a conciliação foi finalizada com a promessa de pagamento de R$ 2.850 em 10 dias, a título de danos morais pela Caixa, considerando que o dano material já havia sido anteriormente ressarcido pela lotérica. “Não foi o que eu esperava, mas para evitar mais transtornos resolvemos dar por encerrada essa questão”, disse a assistida da DPU.

Já M.G.S.A., de 33 anos, procurou a Defensoria em setembro de 2018 após a Caixa Capitalização adquirir um título para ela sem autorização. Em 14 meses foram descontados R$ 1.413,18 da sua conta poupança da Caixa e ela só percebeu os descontos ao fazer uma consulta pela internet. “Depois que eu procurei a Defensoria, eu também pedi que a empresa me mandasse o áudio que eles disseram que tinham com a minha autorização. Poucos dias depois eles me ligaram mandando eu checar minha conta que o dinheiro tinha sido devolvido”, destacou M.G.S.A. A proposta de conciliação ficou em R$ 1.900 a título de danos morais, já que o dano material também tinha sido ressarcido pela Caixa Capitalização.

Os outros dois casos analisados na rodada foram questões habitacionais. “A margem de negociação dos casos de habitação é menor. São casos mais difíceis de se resolver extrajudicialmente”, destacou o defensor público federal Marco André Breta Ananias de Oliveira, que atuou na ação ao lado da estagiária da DPU no Recife Aisha Roberta Batista dos Santos.

ACG/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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DPU no Recife celebra o Dia da Mulher com mesa redonda

A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife (PE) realiza uma mesa redonda nesta quarta-feira (13), das 14 às 17 horas, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A temática “As múltiplas criminalizações da mulher no Sistema de Justiça” será debatida no auditório da instituição, no bairro da Boa Vista, centro da capital pernambucana.

A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes abrirá o evento e presidirá a mesa do debate. A defensora também vai apresentar, com a advogada Marcela Borba, o artigo “O gênero na dosimetria da pena – um estudo de caso da DPU/Recife sobre a tripla criminalização da mulher”.

Em seguida, a representante da ONG Liberta Elas, Juliana Trevas, vai compartilhar experiências na assistência a mulheres na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor. Por fim, o público poderá participar com perguntas.

Serviço
Evento: Mesa redonda - As múltiplas criminalizações da mulher no Sistema de Justiça
Data: 13/03/2019, das 14 às 17h
Local: Auditória da DPU no Recife, Av. Manoel Borba, 640, 9º andar

JRS/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

https://www.dpu.def.br/noticias-pernambuco/49394-dpu-no-recife-celebra-o-dia-da-mulher-com-mesa-redonda