M.D.P. teve o restabelecimento do benefício de
prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) após a
atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. A Justiça Federal de
Pernambuco decidiu, em tutela antecipada, que o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) retorne o pagamento do benefício.
A defensora pública federal Ana Carolina Cavalcanti
Erhardt ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, em virtude da autarquia
previdenciária ter apontado suposta irregularidade na manutenção do benefício
em razão da renda da filha da assistida, atualmente idosa, com 86 anos, e com
Mal de Alzheimer, ser completamente dependente de terceiros.
“Todavia, tal alegação não merece prosperar. De fato, a
ausência definitiva do BPC implica sério comprometimento à vida de M.D.P., uma
vez que não terá suprido sequer o mínimo indispensável a uma pessoa em suas
condições de idade e de saúde, tornando-se imprescindível o ajuizamento da
persente ação”, sustentou a defensora.
Erhardt asseverou que “apesar da renda aparentemente
superar o limite financeiro legalmente imposto, no caso específico, é
imprescindível uma análise contextualizada da situação, ultrapassando o mero
cálculo contábil/matemático quanto aos valores auferidos mensalmente. Isso
porque se faz indispensável considerar os gastos advindos com medicamentos,
fraldas e alimentação especial”.
O juiz federal substituto da 15ª Vara Federal de
Pernambuco, Jaime Travassos Sarinho, concedeu a tutela antecipada a fim de
determinar que o INSS, no prazo de 10 dias, promova o restabelecimento do
benefício assistencial.
“A concessão do benefício assistencial de prestação
continuada, previsto no inciso V do art. 203 da CF/88, faz-se necessária a
conjugação de dois requisitos fundamentais a serem preenchidos pelo requerente:
a) sua caracterização como pessoa idosa (65 anos ou mais) ou com deficiência; e
b) a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de
tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/9”,
explicou o magistrado.
Sarinho apontou que a assistida reside em casa própria,
com sua filha aposentada, cujos proventos correspondem a R$ 1.392,22. “Todavia,
constata-se que M.D.P., já de idade avançada (87 anos), possui demência grave
secundária a doença de Alzheimer, restrita a cama desde 2013, com paralisia
espástica, sem movimento nos quatro membros, conforme laudo médico pericial
realizado in loco, em razão da impossibilidade de sua locomoção.
Percebe-se ainda, gastos com medicamentos, fraldas geriátricas e demais
materiais de higiene, necessários à pessoa que está permanentemente acamada”.
JRS/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
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