A Defensoria Pública da União no Recife traz, neste final de ano, um balanço das atuações nas notícias produzidas ao longo de 2016. Vamos apontar os destaques por área de atuação: direito à liberdade, direito à educação e trabalho, direito à moradia, previdência e assistência social, direito à saúde e atuações institucionais extrajudiciais.
Direito à liberdade
Em março de 2016, a primeira audiência de custódia realizada pela Justiça Federal na cidade do Recife aconteceu no plantão judiciário, com a participação da Defensoria Pública da União. M.N.O. foi preso tentando furtar objetos de um órgão público federal. A DPU no Recife foi informada e fez o pedido de liberdade provisória. A audiência de custódia garantiu a liberdade do assistido com a fixação de medidas cautelares.
Já em abril, a DPU manteve a aposentadoria e conseguiu absolvição de acusado de fraude. O Ministério Público Federal denunciou P.B.S., juntamente com outras duas pessoas, sob acusação de fraude previdenciária. Segundo o MPF, o acusado teria procurado um despachante para majorar o tempo de serviço com dados falsos no sistema do INSS, com ajuda de uma servidora do órgão, para que ele obtivesse aposentadoria por tempo de contribuição. Constatou-se que P.B.S. foi realmente enganado pelo despachante.
No mês de agosto, houve a primeira inspeção do ano em presídios de Pernambuco. O Conselho Penitenciário de Pernambuco, que tem entre seus integrantes representantes DPU no Recife, realiza anualmente inspeções nas 21 unidades prisionais do estado. As inspeções de 2016 foram iniciadas e a primeira visita foi ao Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, uma das unidades que integram o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife.
Direito à educação e trabalho
Em janeiro, candidato a vestibular conseguiu vaga depois de nove anos que foi barrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O idoso prestou o vestibular no final de 2006, utilizando o sistema de incentivo, mas, por alteração das regras do edital no curso do processo seletivo, não conseguiu entrar nas vagas existentes. J.S.C. procurou a DPU no Recife em 2007 e, após a ação ter chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), houve a condenação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no caso. A ação foi entendida como improcedente na sentença de primeira instância, na apelação e no recurso especial, até chegar ao STF, que decidiu pela impossibilidade de alteração das regras do edital no curso do processo seletivo, cassando o acórdão proferido e determinando novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O novo acórdão do TRF5 condenou a UFPE a propiciar ao autor da ação a sua participação no curso de Direito.
Já em fevereiro, foi revertida eliminação no Enem de estudante com déficit de atenção. A estudante L.R.O.C., 18, realizou a prova do último Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) em condições especiais, mas acabou sendo eliminada sob a alegação de não atendimento ao item do edital que tratava dos documentos comprobatórios que motivava a condição especial de prova. A jovem procurou a DPU no Recife e, após decisão judicial, conseguiu reverter a desclassificação, sendo incluída na lista de espera para o curso de Biomedicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Direito à moradia
No mês de setembro, pessoas afetadas pela demolição na Muribeca ganharam o direito de receber auxílio-moradia. O TRF5 determinou ao Município de Jaboatão dos Guararapes o pagamento de auxílio-moradia, no mesmo valor pago aos moradores do Conjunto Residencial Muribeca (R$ 859,87), aos moradores dos imóveis que serão demolidos ou desocupados por período superior a 30 dias, assistidos da DPU no Recife.
Também em setembro, a DPU no Recife promoveu um mutirão de atendimento para a população em situação de rua. A ação começou às 8h e seguiu até às 13h do dia 6, atendendo mais de cem pessoas que foram até o Convento de Santo Antônio, localizado no centro da cidade.
Previdência e assistência social
Em abril, famílias de crianças com microcefalia começaram a procurar a Defensoria Pública da União no Recife após indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou negativa do pagamento dos atrasados, para os que tiveram o benefício deferido e já estão recebendo o valor mensal. As famílias foram convidadas durante ações voltadas para as crianças com microcefalia que aconteceram em diferentes locais do Recife.
No mês de julho, a DPU garantiu benefício assistencial para mulheres com incapacidade no Recife. O Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) é devido à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuírem meios de se sustentar ou serem sustentadas pela família. Caso o direito exista e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negue esse benefício, o interessado ou seu representante legal poderá procurar uma unidade da DPU. Foi o que aconteceu com S.M.R.A. e M.M.S., que procuraram a DPU no Recife e conseguiram a concessão do BPC-Loas por meio de tutela antecipada.
Já em setembro, a DPU reverteu sentença de caso de pensão por morte na Turma Recursal. M.F.E.A., 61 anos, procurou a DPU no Recife após a morte do marido e a negativa do INSS em conceder o benefício de pensão por morte, alegando falta de qualidade de segurado. A Defensoria acionou a Justiça Federal alegando erro de atuação do INSS enquanto o segurado ainda estava vivo e teve o pedido julgado improcedente na primeira instância. Após sustentação oral na Turma Recursal, a sentença foi anulada para averiguar, via perícia judicial indireta, se o falecido tinha a condição de segurado no início da sua incapacidade.
Direito à saúde
Em julho, após atuação da DPU no Recife, V.S.S., de 34 anos, teve o direito reconhecido para obtenção de uma prótese para a mão. Os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram que ele necessita da prótese para amputação transradial indicada pelo médico para ter um melhor desempenho de suas atividades.
No mês de outubro, o Hospital de Câncer de Pernambuco foi vistoriado por representantes da DPU. Uma equipe formada por dois defensores públicos federais, um médico perito, um servidor e dois estagiários da DPU no Recife realizou visita ao Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP) com o objetivo de verificar as condições da unidade hospitalar no que se refere ao tratamento de câncer de mama. A ação fez parte das atividades do 1° Dia Nacional de Vistorias nos Centros e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia que ocorreu simultaneamente em 18 cidades brasileiras.
Também em outubro, M.M.S., 45 anos, obteve medicamento graças à DPU. Ela sofre de Síndrome Mielodisplásica, que evoluiu para quadro de neutropenia e plaquetopenia severas, com anemia grave e dependência de transfusões. Um representante da paciente procurou a Defensoria Pública da União em Fortaleza, em setembro de 2014, para solicitar judicialmente o fornecimento de medicação de alto custo chamada Lenallidomida. O processo passou por diversas fases e terminou na Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde ocorreu a atuação da DPU no Recife. O acórdão determinou o fornecimento imediato da medicação, ratificando sentença de primeira instância.
Atuações institucionais extrajudiciais
Em novembro, a DPU no Recife acompanhou a desocupação e também a vistoria do prédio da Faculdade de Direito do Recife, quando se verificou que não houve dano ao patrimônio público. Os estudantes deixaram o prédio um dia após o acordo proposto pela DPU, firmado com a Reitora da UFPE e a direção da Faculdade de Direito, com participação do Ministério Público Federal (MPF) e advogados dos alunos.
Na atuação das ocupações, a DPU no Recife participou da assinatura de um protocolo interinstitucional de atuação na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco. O acordo define a atuação das instituições em relação às ocupações dos estabelecimentos de ensino de Pernambuco. Os signatários firmaram o compromisso de tratar a ação dos estudantes como um evento político-constitucional e estabeleceram o procedimento de conduta com respeito ao princípio democrático da negociação.
No mesmo mês, a rodada de conciliação entre a DPU no Recife e a Caixa Econômica Federal - Regional Recife foi finalizada com acordos nos sete casos analisados. A ação aconteceu na sede da superintendência do banco, localizado no bairro da Ilha do Leite.
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