A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife participou de reunião, nessa terça-feira (24), para analisar o cumprimento das medidas cautelares e provisórias impostas ao Brasil pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). A reunião foi presidida pelo procurador da República Alfredo Falcão Júnior, na Procuradoria da República em Pernambuco (PR/PE) do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE).
Foi anunciada, para o dia 8 de junho, a entrega à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de relatórios sobre o cumprimento das medidas impostas ao Brasil. Os documentos serão consolidados pelo Governo de Pernambuco e pelas entidades civis que denunciaram as violações de direitos humanos na unidade prisional. Entre os problemas que ainda existem no Complexo do Curado está a existência da figura do "chaveiro" dentro do presídio (preso com funções de agentes penitenciários), pela falta de garantias à integridade física para que servidores públicos cumpram seus trabalhos, em locais de difícil circulação na unidade prisional e em razão da falta de recursos humanos para desempenhar todas as tarefas dentro do complexo. Outras violações apontadas são a falta de espaço de convivência para a população vulnerável, especialmente LGBT, e de mecanismos de controle efetivo para debelar doenças infecciosas, como tuberculose, além da deficiente estrutura de saúde para atender aos presidiários.
Participaram do encontro representantes de entidades civis e de órgãos públicos estaduais e federais com atuação na área prisional, como Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de PE, Tribunal de Justiça do Estado de PE, Ministério Público de Pernambuco, Defensorias Públicas do Estado de Pernambuco e da União e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e também integrantes das entidades que denunciaram a situação do complexo prisional aos organismos da OEA. Essas entidades integram o Fórum de Acompanhamento das Medidas Cautelares, que tem o objetivo de estabelecer ações e respectivos responsáveis para sanar os problemas identificados no complexo prisional e os prazos de conclusão dessas ações.
Complexo do Curado
A Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) impuseram medidas ao Brasil diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado. O complexo é composto pelos presídios Marcelo Francisco, Frei Damião de Bozano e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, situados no Recife. Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes.
Em 2011, foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, a situação de risco de morte e insalubridade dos detentos do Complexo do Curado – com danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde como a falta de cuidados médicos. A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado Brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e a saúde dos presos.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE)
