EDITAL
Nº 001/2014 – DPU/PE, de 10 de fevereiro de 2014.
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE da Defensoria Pública da União em
Pernambuco, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar 80, de
12 de janeiro de 1994, em observância à Portaria DPGU nº 438, de 25 de julho de
2012, assim como em atenção ao disposto na Lei 11.788, de 25 de setembro de
2008 e na Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Abrir
o XIII Processo Seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro
reserva de estagiários de nível superior, da área de Direito, da Defensoria
Pública da União em Pernambuco.
1.
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
1.1. O presente Edital destina-se a
regrar o processo de seleção de estudantes de Direito interessados na
realização de estágio remunerado, oferecido pela Defensoria Pública da União em
Pernambuco (DPU/PE).
1.2. O presente processo seletivo é
destinado ao preenchimento de 23 (vinte e três) vagas para contratação imediata e à constituição de cadastro reserva para preenchimento das vagas que
vierem a surgir durante o seu prazo de validade.
1.3. Fica assegurado às pessoas com
deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no item
1.2.
1.4. O horário de aproveitamento do estagiário será fixado
de acordo com a conveniência da Defensoria Pública da União, dentro do período
de 7h30 às 19h30.
2. DA INSCRIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
2.1 A inscrição para o processo seletivo será efetuada na
sede da Defensoria Pública da União, na Av.
Conde da Boa Vista, nº 800, Empresarial Apolônio Sales, 6º andar, Boa Vista, Recife - PE durante o período de
12/02/2014 a 11/03/2014, das 9h às 17h.
2.2 No ato da validação da inscrição, o candidato deverá
entregar à Defensoria Pública da União 01
kg (um quilo) de alimento não perecível, não sendo aceito sal, para doação a
instituição de caridade.
2.3 A inscrição será requerida pelo candidato ou seu
procurador legal (munido de instrumento particular com poderes específicos),
mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição (fornecida no local de
inscrição), acompanhada dos seguintes documentos:
a)
Original e cópia xerográfica da Cédula de Identidade do candidato;
b)
Original e cópia xerográfica do CPF do candidato;
c)
Certidão, expedida por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, onde conste
que o candidato está matriculado, a partir do 3º período ou 2º ano, e com
frequência regular no curso de Direito, emitida há, no máximo, 90(noventa)
dias;
d)
Currículo;
2.4. A inscrição e participação no
processo seletivo, sem o preenchimento dos requisitos acima expostos, não gera
direito à contratação, de modo que, constatada a irregularidade da inscrição, o
candidato será excluído do processo na fase em que se encontre.
2.5 O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo
candidato, de todas as normas e condições do Edital;
2.6 São requisitos para a contratação:
a)
estar cursando, nas instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas,
a partir do 3º (terceiro) período
para cursos que adotam o regime semestral, ou do 2º (segundo) ano para cursos que adotam o regime seriado, na data
da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
b)
ser aprovado no processo seletivo que trata o presente edital;
c)
existir vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;
d)
assinar Termo de Compromisso de Estágio;
e)
concordar expressamente com a carga horária e o horário de estágio, a serem
fixados de acordo com a conveniência da Defensoria Pública da União;
f)
demonstrar aptidão física para a realização do estágio, mediante apresentação
de atestado de saúde ocupacional;
g)
estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço
militar.
2.6.1 O candidato que não preencher os
requisitos para a contratação, será automaticamente excluído do processo
seletivo, convocando-se o posterior classificado.
2.7 Os requerimentos de inscrição desacompanhados do quilo
de alimento não perecível (item 2.2) e da documentação prevista no item 2.3 serão
indeferidos.
2.7.1. Serão também indeferidos os pedidos
de inscrição subscritos por candidatos que tenham sido, anteriormente, excluídos
do estágio na DPU de modo compulsório.
3.
DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1 Serão reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas
para candidatos portadores de deficiência, de acordo com o disposto no inciso
VIII do art. 37 da CF e no art. 17,§ 5º, da Lei 11.788/2008, de 25 de setembro
de 2008, os quais deverão informar tal condição no formulário de inscrição bem
como comprová-la quando da contratação para o estágio remunerado, desde que a
deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e
com as atribuições da função.
3.2 A pessoa com
deficiência poderá requerer, se for o caso, tratamento diferenciado para a
realização das provas, indicando as condições de que necessita para tanto, no
momento da inscrição.
3.4 A pessoa com deficiência participará do processo
seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere
ao conteúdo, à avaliação, aos horários, ao local de aplicação das provas e às
notas mínimas exigidas.
3.5 No caso de o candidato necessitar realizar prova em
sala especial individualizada, será, durante a realização das provas,
acompanhado por um fiscal, sendo providos meios para evitar a identificação da
prova do candidato.
3.6 Na hipótese em que a realização da prova subjetiva dependa
da intervenção de terceiros, serão utilizados meios - como a gravação, por
exemplo - que permitam recuperar com segurança, para efeito de recurso, as
informações passadas ao candidato e suas respostas às questões formuladas.
3.8 Se não houver aprovação de candidatos portadores de
necessidades especiais, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos,
observada a ordem geral de classificação.
3.9 No mais serão observadas as regras deste Edital para
preenchimento de vagas do programa de estágio da DPU/PE
3.10 Não serão considerados como
deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção como,
por exemplo, miopia, astigmatismo etc.
3.11 Os casos omissos serão resolvidos pela
Chefia da Defensoria Pública da União no Recife/PE.
4. DA DATA E DO LOCAL DAS PROVAS
4.1 As provas (objetiva e discursiva) serão realizadas no
dia 23 de março de 2014, das 09h às 13h, em local a ser divulgado até
o dia 14 de março de 2014, no site
www.dpu.gov.br, no link estágio e na sede da Defensoria Pública da União no
Recife.
5.
DAS PROVAS
5.1 As provas serão elaboradas obedecendo-se, quanto ao
conteúdo, ao programa constante no anexo I deste Edital.
5.2 Os candidatos deverão comparecer ao local das provas
com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início, portando:
documento de identidade original que contenha foto e assinatura do candidato,
caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
5.3 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diverso
dos predeterminados neste Edital.
5.4 Serão exigidos do candidato a apresentação do
documento original de identidade, ou sua cópia autenticada em cartório. Não
será aceito, protocolo do documento, bem como não serão aceitos como
identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de
motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.
5.5 Após
o horário marcado para início das provas, não será permitido o ingresso nas
salas escolhidas para a realização do processo seletivo.
5.6 No
dia das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com
aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o
candidato traga consigo algum aparelho eletrônico, este deverá ser entregue aos
servidores que acompanham o processo seletivo e somente serão devolvidos no
final das provas. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação
do candidato.
5.7 As
provas serão divididas em duas modalidades: objetiva e discursiva.
5.7.1 A prova objetiva terá 20 (vinte) questões de
múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, havendo apenas uma correta,
acerca das disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal,
Direito Previdenciário e Legislação Específica da Defensoria Pública da união
(Lei Complementar nº80/94), conforme programa anexo.
5.7.2 O candidato que não acertar na prova objetiva, no
mínimo, 10 (dez) questões, será eliminado do processo seletivo, não tendo a sua
prova subjetiva corrigida.
5.7.3 Cada questão da prova objetiva valerá 0,25 ponto,
sendo a pontuação máxima desta prova 5 (cinco) pontos.
5.7.4 A prova discursiva consistirá em questões
relacionadas às seguintes disciplinas: Direito Civil e Direito Processual
Civil; Direito Penal e Direito Processual Penal; Direito Constitucional;
Direito Administrativo e Direito Previdenciário.
5.7.5 A prova discursiva valerá 5 (cinco) pontos.
5.7.6 O candidato que não alcançar no
mínimo 2,5 pontos na prova discursiva será eliminado do processo seletivo.
5.7.7 As provas objetivas e discursivas valerão, somadas,
10 (dez) pontos.
5.8 Não será admitida, durante a
realização das provas, qualquer espécie de consulta a livros, legislação,
jurisprudência ou apontamentos ou qualquer outro material de consulta.
5.9 Na correção da prova objetiva, efetivada por meio
do respectivo gabarito, serão consideradas erradas as questões rasuradas, em
branco, com mais de uma opção assinalada ou preenchidas a lápis. Já na correção
da prova discursiva serão consideradas erradas as questões em branco ou
respondidas a lápis.
5.10 Em nenhuma hipótese,
haverá substituição do Caderno de Respostas por erro de preenchimento do
candidato.
5.11 O preenchimento do Caderno de
Respostas inclui a marcação do respectivo número de inscrição,
sendo considerado anulado o Caderno de Respostas com qualquer outra forma de
identificação.
5.12 Nas questões da prova discursiva serão observados, para efeito de
avaliação, além do conhecimento do tema proposto, a clareza, a objetividade, a
coerência na exposição de ideias e domínio da linguagem escrita (concordância,
regência, ortografia etc.).
5.13 O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 25 de março de 2014, na sede da DPU/PE e no site www.dpu.gov.br, link estágio.
5.14 O resultado definitivo da prova
objetiva e provisório da prova discursiva será divulgado no dia 23 de abril de 2014,
no mural do edifício da sede da DPU/PE e no site www.dpu.gov.br, link estágio.
6.
DOS RECURSOS
6.1 Os recursos contra o gabarito oficial
preliminar da prova objetiva poderão ser interpostos nos dias 26 e 27 de março de 2014; e os recursos
contra a correção da prova subjetiva poderão ser interpostos nos dias 24 e 25 de abril de 2014, no horário de
9h às 17h, na sede da DPU/PE.
6.2 Para recorrer contra os gabaritos
oficiais preliminares da prova objetiva e da correção da prova subjetiva, o
candidato deverá utilizar os modelos de formulários dispostos na sede da
DPU/PE, devendo ser digitados, datilografados ou preenchidos somente com letra
de forma, sob pena de indeferimento preliminar.
6.3 O candidato deverá
ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
6.4 Em nenhuma hipótese
serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos ou recursos
do gabarito definitivo.
6.5 Recursos cujo teor
desrespeite a banca examinadora serão preliminarmente indeferidos.
7.
DOS CRITÉRIOS DE
DESEMPATE E DO RESULTADO FINAL
7.1 Os candidatos não eliminados
serão ordenados em ordem decrescente, considerando-se, para tanto, a soma
algébrica das notas da prova objetiva e da prova discursiva.
7.2 Para efeito de desempate entre
candidatos classificados com igual nota final terá preferência, obedecendo-se à
ordem abaixo:
a)
o candidato que obtiver maior pontuação na prova discursiva;
b)
o candidato que estiver matriculado em período/ano mais distante do final do
curso, respeitado o disposto no item 2.6;
c)
o candidato mais idoso.
7.3 Será considerado habilitado no
processo seletivo o candidato que obtiver média final igual ou superior a 5
(cinco) pontos, respeitada a exigência de nota mínima nas provas objetiva e
discursiva, conforme itens 5.7.2, 5.7.6 e 5.7.7.
7.4. O resultado final do
certame será divulgado no dia 06 de maio de 2014, na sede da DPU/PE e no site www.dpu.gov.br, link estágio.
8.
DA VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO
8.1 O prazo de validade do
processo seletivo é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período de
tempo, automaticamente e sem exigência de formalização
de termo de prorrogação, por necessidade de
preenchimento de vaga (tacitamente), ou, de forma expressa, a critério da
Defensora Pública-Chefe da DPU/PE.
9.
DA CONVOCAÇÃO PARA
O ESTÁGIO
9.1 Os candidatos habilitados, em conformidade com o item 7.3,
obedecida rigorosamente a ordem de classificação, serão convocados para
preencher as vagas eventualmente existentes e
aquelas que surgirem no período de validade do processo seletivo,
observando-se, outrossim, o item 3.1 deste Edital.
9.2 Considera-se desistente o candidato habilitado que,
convocado, deixar de comparecer e assinar o
Termo de Compromisso de Estágio no prazo estabelecido na data da convocação.
9.3 É de responsabilidade do
candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para
viabilizar os contatos. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seus dados.
9.4 O candidato
habilitado que não puder assinar o Termo de Compromisso de Estágio dentro do
prazo estabelecido no item anterior por motivo justificável, mas que manifestar
por escrito o interesse em participar do Programa de Estágio da DPU/PE, será
reposicionado no final da lista de classificação.
9.5 O estágio será realizado sob a supervisão de um dos
defensores públicos federais em exercício na DPU/PE (ou lotados na DPU/PE) de
acordo com distribuição a ser determinada pela Defensora Pública-Chefe da
DPU/PE.
10.
DO RECRUTAMENTO E
DA SELEÇÃO
10.1 O provimento de vagas no Programa de
Estágio da DPU/PE será operacionalizado pelo Setor de Gestão de Pessoas,
obedecendo à ordem de classificação dos aprovados
no processo seletivo.
10.2 Os candidatos ao estágio devem estar
vinculados às instituições de ensino superiores, oficialmente reconhecidas
quando da inscrição para o processo seletivo, bem como na data de assinatura do
Termo de Compromisso de Estágio.
11.
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
11.1 O estágio terá duração mínima de 1
(um) semestre, podendo ser prorrogado, no interesse
das partes, até o limite de 2 (dois) anos.
11.2 O estágio terá carga horária de 30
(trinta) horas semanais, distribuídas em 6 (seis) horas diárias, em horário de
funcionamento do órgão, sem prejuízo das atividades discentes.
DO
SEGURO CONTRA
ACIDENTES PESSOAIS
12.1 Será contratado,
pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos
estagiários.
DO
PAGAMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO
13.1 O estudante que ingressar no
Programa de Estágio da DPU/PE perceberá uma bolsa-auxílio
de estágio.
13.2 Atualmente, o valor da bolsa de
estágio é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para o estágio de 30 (trinta)
horas semanais.
13.3 Nos termos dos artigos 12 e 13 da
Lei n° 11.788/2008, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de
R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado, que
preferencialmente coincidirá com o recesso forense, conforme critério de
conveniência e oportunidade do supervisor de estágio.
14.
DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO
Ao
final do estágio será conferido certificado de estágio, com menção do período estagiado e a carga horária cumprida.
15.
DA COMISSÃO ORGANIZADORA: A
comissão organizadora do concurso será composta por:
Marcelo
Pontes Galvão (Defensor Público Federal - Presidente)
Marina Pereira
Carvalho do Lago (Defensora Pública Federal)
Secretários da Comissão: Joseane Seabra Martins (Agente Administrativo); Marilena da Silva
(Agente Administrativo); Leonardo Cavalcanti Seal da Cunha (Analista Técnico
Administrativo).
16.
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Os
casos omissos serão solucionados pelo Defensor Público-Chefe da DPU/PE.
Guilherme Ataíde JordãoDefensor Público FederalChefe da Defensoria Pública da
União no Recife
ANEXO I – DO PROGRAMA
DIREITO CIVIL 1 Aplicação da lei no tempo e no
espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Noções básicas de Direito Civil
Constitucional; 1.2 Princípios gerais do direito e equidade. 2 Das pessoas. 2.1
Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens.
3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio
jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição
e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades
das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção
das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Das relações de
consumo. 5.6 Do contrato de empréstimo com ênfase nos empréstimos bancários 5.7
Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil. 5.9 Das preferências e
privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos
direitos reais. 6.3 Da propriedade. 7. Responsabilidade civil do Estado e do
particular.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL 1 Da
jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e
limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica,
condições, classificação. 2 Competência: conceito; competência funcional e
territorial; competência internacional. 2.1 Modificações da competência e
conflito; conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos
de procedimentos. 2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem;
preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza
jurídica, condições, classificação. 4. Do processo e procedimento: natureza e
princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos
processuais; tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação,
princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes, deveres e
responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7.
Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio;
capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2 Legitimação ordinária e
extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros;
oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da
assistência. 8 Dos atos processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos.
9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2 Causa de pedir. 9.3 Despacho
liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4 Da
citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6
Revelia. 9.7 Direitos indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento
conforme o estado do processo. 9.9 Antecipação de tutela. 10 Prova: conceito,
modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da audiência.
10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa julgada: conceito;
limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.
11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 11.1
Apelação. 11.2 Agravo de instrumento. 11.3 Embargos infringentes, de
divergência e de declaração. 11.4 Recurso especial. 11.5 Recurso
extraordinário. 11.6 Ação rescisória. 11.7 Nulidades. 12 Processo de execução:
pressupostos e princípios informativos. 12.1 Espécies de execução. 12.2
Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. 12.3 Embargos
de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 12.4 Execução
fiscal. 12.5 Da execução contra a fazenda pública. 13 Processo e ação
cautelares. 13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 13.2
Juizados especiais estaduais e federais (Leis 9.099/95 e 10.259/2001) ;
procedimento. 14 Da ação de usucapião de terras particulares. 14.1 Ação civil
pública (Leis 7.347/85 e 11.448/2007); ação popular. 14.2 Mandado de segurança
individual e coletivo. 14.3. Mandado de Injunção. 14.4. Habeas-data. 14.5 A
tutela antecipada e tutela específica. 15. Ação monitória.
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1
Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no
espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade.
1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e
impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2
Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de
tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da
imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5
Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da
pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da
reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 5.5 Das medidas sócio-educativas
(Lei n.º 8.069/90). 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da
punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de
liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da
execução. 7 Dos crimes contra o patrimônio. 8 Dos crimes contra a fé pública.
9. Crimes contra a administração pública. 9.2 Crimes contra o sistema
financeiro (Lei nº 7.492/86). 9.3 Crimes contra a ordem tributária (8.137/90).
9.4. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 10 Tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006) 10.1 Crimes hediondos
(Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL: 1 Princípios
gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às
pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação
penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública.
Titularidade, condições de procedibilidade. 2.2 Denúncia: forma e conteúdo;
recebimento e rejeição. 2.3 Ação penal privada. 2.4 Titularidade. 2.5 Queixa.
2.6 Renúncia. 2.7 Perdão. 2.8 Perempção. 2.9 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1
Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3
Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito,
princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas,
sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e
defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade
provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos
processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos
auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características,
princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos,
classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências
e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4
Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados
Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal (Leis n.º 9.099/95 e
10.259/2001). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos
em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3
Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do
processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de
competência do juiz singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006) 6
Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96). 7. Da prisão em flagrante (Lei nº
11.449/2007).
DIREITO
CONSTITUCIONAL: 1
Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da
Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação
das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e
garantias fundamentais. 2.3 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.4
Dos direitos políticos. 2.5 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado.
3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados
federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da administração pública. 3.6 Disposições
gerais. 3.7 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado.
4.1 Do poder legislativo. 4.2 Do Poder Executivo. 4.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 5 Do Poder Judiciário. 5.1
Disposições gerais. 5.2 Do Supremo Tribunal Federal. 5.3 Dos Tribunais
superiores. 5.4 Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. 5.5 Das funções
essenciais à justiça. 5.6 Do Ministério Público e da Defensoria Pública. 6 Do
controle da constitucionalidade: sistemas. 7 Do Sistema Tributário Nacional.
7.1 Dos Princípios gerais. 8 Seguridade Social. 8.1 Organização e princípios
constitucionais. 9 Regime Geral de Previdência Social
DIREITO
ADMINISTRATIVO: 1
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e
invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. improbidade
administrativa.(Lei nº 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle
administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio
público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 3
Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução
e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e
exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de
serviços públicos. 4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função
pública. 4.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 4.2
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes
da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar. 5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de
validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão
administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1
Direito de construir e seu exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3
Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 7 Princípios básicos da
administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução
doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de
poder. 7.3 Sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito,
classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e
autorização dos serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais.
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 10.
Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis de desapropriação. 10.2 Competência para
decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública.
10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da desapropriação. 10.6
Imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade
social: princípios, segurados. Contribuintes. Filiação e inscrição dos
segurados. Inscrição do contribuinte individual e segurado especial. Salário de
contribuição. 2. Previdência social: conceito, princípios, beneficiários da
previdência social, segurado, dependentes. Prestação da previdência social.
Período de carência. Período de graça. Salário de benefício, renda mensal dos
benefícios. 3. Benefícios: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,
aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de serviço,
aposentadoria por idade, aposentadoria especial, pensão por morte,
salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, auxílio-acidente,
seguro-desemprego. 4. Assistência social: conceito, princípios. Benefício de
prestação continuada.
LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA
DA DEFENSORIA PÚBLICA: Lei
Complementar nº 80/94 e Lei 1.060/50.
ANEXO
II - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
FASE
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DATA
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Publicação do edital
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10/02/2014
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Período de inscrição
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12/02/2014 a 11/03/2014
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Divulgação do local de
prova
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14/03/2014
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Realização da prova
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23/03/2014
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Divulgação do gabarito
da prova objetiva
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25/03/2014
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Recursos do gabarito da prova
objetiva
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26/03/2014 e 27/03/2014
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Resultado definitivo da prova
objetiva e resultado provisório da prova discursiva
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23/04/2014
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Recursos da
prova discursiva
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24/04/2014 e 25/04/2014
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Divulgação do resultado
final/homologação
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06/05/2014
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