DPU disponibiliza Ação Civil Pública da revisão do FGTS

A DPU disponibilizou a íntegra da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a Caixa Econômica Federal, no dia 3 de fevereiro, que requer correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999. O processo de número 5008379-42.2014.404.7100 é da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre. No dia 5 de fevereiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu pela abrangência nacional da ACP. Ainda cabe recurso.
 
Confira no link: http://www.dpu.gov.br/images/stories/arquivos/PDF/acp_dpu_fgts.pdf