A Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco
ingressou com uma ação civil pública para garantir a reserva de vagas para
pessoas com deficiência no vestibular da Universidade Federal de Pernambuco
(UFPE).
A ação, protocolada na 12ª Vara Federal da Justiça Federal em Pernambuco, pretende que a UFPE reserve a porcentagem mínima de 5% das vagas de todos os cursos oferecidos pela instituição. O defensor público federal Guilherme Jordão, responsável pelo pedido, disse que a medida objetiva assegurar às pessoas com deficiências o acesso à educação, um direito fundamental garantido constitucionalmente.
“Temos neste caso uma Convenção Internacional, assinada pelo Presidente da República, votada pelo Congresso Nacional e incorporada ao Direito Brasileiro em nível constitucional. É a própria Constituição Federal, norma jurídica superior à lei, que assegura a reserva de vagas. Portanto, o direito de acesso justo, igualitário e universal à educação”, assevera Jordão.
De acordo com o defensor, a ideia surgiu do caso de um assistido deficiente visual que procurou a DPU por entender que a universidade deveria oferecer um tratamento diferenciado para o ingresso de deficientes na instituição. “Com o estudo da legislação pertinente, apuramos a existência do direito à reserva de vagas e que tal direito vem sendo desrespeitado pela maioria dos concursos vestibulares das universidades federais”, explica.
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11058:dpu-pleiteia-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-na-ufpe&catid=79&Itemid=220
A ação, protocolada na 12ª Vara Federal da Justiça Federal em Pernambuco, pretende que a UFPE reserve a porcentagem mínima de 5% das vagas de todos os cursos oferecidos pela instituição. O defensor público federal Guilherme Jordão, responsável pelo pedido, disse que a medida objetiva assegurar às pessoas com deficiências o acesso à educação, um direito fundamental garantido constitucionalmente.
“Temos neste caso uma Convenção Internacional, assinada pelo Presidente da República, votada pelo Congresso Nacional e incorporada ao Direito Brasileiro em nível constitucional. É a própria Constituição Federal, norma jurídica superior à lei, que assegura a reserva de vagas. Portanto, o direito de acesso justo, igualitário e universal à educação”, assevera Jordão.
De acordo com o defensor, a ideia surgiu do caso de um assistido deficiente visual que procurou a DPU por entender que a universidade deveria oferecer um tratamento diferenciado para o ingresso de deficientes na instituição. “Com o estudo da legislação pertinente, apuramos a existência do direito à reserva de vagas e que tal direito vem sendo desrespeitado pela maioria dos concursos vestibulares das universidades federais”, explica.
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11058:dpu-pleiteia-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-na-ufpe&catid=79&Itemid=220
