A Emenda à Constituição (EC) 80, que determina prazo de oito anos
para que todas as unidades jurisdicionais do país – comarca ou seção judiciária
– tenham defensores públicos, foi promulgada na tarde desta quarta-feira (4) em
solenidade no Congresso Nacional, com as mesas diretoras da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou
que a alteração aprimora o texto constitucional na defesa dos pobres e
parabenizou os defensores públicos pelo empenho na aprovação da proposta. “Foi
um exemplo do que vale e para que serve o Poder Legislativo. A história dessa
PEC é de uma luta, conduzida de maneira ordeira, democrática e paciente”.
Em seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
relembrou o esforço dos defensores no Congresso Nacional no último ano para
aprovação da Emenda à Constituição 74, que concedeu autonomia funcional e
administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária, à Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal, promulgada em agosto de 2013. Dessa
forma, ressaltou que a EC 80 é uma segunda conquista histórica em menos de um
ano em relação ao acesso integral e gratuito à Justiça no Brasil. “Antes de
tudo, isso significa muito prestígio da Defensoria Pública no parlamento
nacional”, afirmou.
A chamada PEC Defensoria para Todos – de autoria dos deputados Mauro
Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE) e
aperfeiçoada pelo substitutivo da comissão especial apresentado pelo deputado
Amauri Teixeira (PT-BA) – vai garantir, no caso da Defensoria Pública da União
(DPU), a presença de um defensor público em todas as cidades onde existe
Justiça Federal. Atualmente, a instituição está presente em apenas 25% dos
municípios que contam com varas federais. O objetivo é assegurar a ampla defesa
dos cidadãos sem condições de pagar pelos serviços de um advogado.
A solenidade contou com a presença do defensor público-geral
federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e defensores públicos-gerais de
vários estados. Além dos presidentes da Câmara e do Senado, compuseram a mesa a
ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, os deputados Simão Sessim (PP-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ), Paulão
(PT-AL), Mauro Benevides (PMDB-CE), o senador Romero Jucá, o secretário de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, o
presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef),
Kelery Dinarte, e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos
(Anadep), Patrícia Kettermann.
Assessoria
de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
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