A Defensoria Pública da União em Pernambuco (DPU/PE) está atenta para a inclusão dos honorários sucumbenciais da DPU nos processos que transitaram em julgado na Justiça Federal. O último caso favorável ocorreu no final mês de junho, quando a Defensora Carolina Cicco do Nascimento impugnou os cálculos da contadoria requerendo a inclusão dessa verba na condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Após a solicitação da Defensora Pública, a Juíza Federal Titular da 15ª Vara em Pernambuco, Ara Cárita Muniz da Silva, solicitou o retorno dos autos à contadoria para retificar a planilha de cálculos, incluindo os honorários no valor de 10% da sentença e expedindo a RPV em favor da DPU. “Por ser uma situação recente, a contadoria dos Juízos ainda não tem o hábito de incluir os honorários da DPU nos cálculos. Os Defensores devem ficar atentos e fazer a solicitação”, comentou Carolina Cicco.
A Lei Complementar nº 80/1994 em seu artigo 4º, inciso XXI, estabelece entre as funções institucionais da DPU a de “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.
Em virtude dessa previsão na lei, a DPGU elaborou um Memorando Circular, no final de 2010, sobre a uniformização e racionalização dos procedimentos de levantamento dos recursos decorrentes de verbas sucumbenciais. O memorando informa a criação de uma conta na Caixa Econômica Federal onde o valor deve ser depositado diretamente ou, nos casos de condenação da Fazenda Pública, orienta a solicitar a expedição de RPV ou Precatório, para posterior adoção de providências pela DPGU junto à instituição financeira.
“As decisões favoráveis aumentaram após a criação dessa conta. Esses valores vão contribuir para a Defensoria de um modo geral, refletindo principalmente na melhoria dos serviços prestados”, destacou a Defensora.
