A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife e a Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (Afeto) debateram o direito das pessoas com autismo em evento que promoveu o lançamento do livro “Direito das Pessoas com Autismo: comentários interdisciplinares à Lei 12.764/2012”, na última sexta-feira (31), às 18h, no auditório da DPU no Recife, no bairro da Boa Vista, centro da cidade.
Direito das pessoas com autismo O debate foi realizado pela defensora pública do Estado de São Paulo e organizadora do livro, Renata Flores Tibyriçá, os advogados, Bruno Moury e Romero Ferraz, a procuradora do Estado de Pernambuco, Izabel Santos e o defensor público federal, Geraldo Vilar, responsável pelo Ofício Regional de Direitos Humanos no Recife.
A defensora estadual Renata Tibyriçá contou que o tema do livro surgiu em meio aos processos judiciais que trabalhava em sua atuação na Defensoria. Ele lembrou que, desde de 2010, começaram a surgir processos pelo descaso do Estado com essas pessoas e suas famílias. “Já existia uma ação civil pública com trânsito em julgado que reconhecia os direitos, mas nada aconteceu. As mães me ligavam chorando sem saber o que fazer”.
Tibyriçá explicou que promoveu uma reunião com as mães e resolveu criar uma cartilha sobre o autismo. “Para nós, que somos profissionais do direito, não podemos esquecer para quem estamos trabalhando, a quem estamos servido”, ressaltou.
Ela afirmou que desse trabalho veio também o livro que reuniu 31 autores para comentar a lei que foi feita para as pessoas com autismo. “No livro, a gente queria mais do que informação, queria pessoas que fizessem com identificação no assunto”, asseverou Tibyriçá.
O advogado Bruno Moury, membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB Pernambuco, contou que sua relação com o autismo surgiu com o nascimento do filho. Ele afirmou que considera a legislação da pessoa com deficiência bem formulada. “É uma boa legislação, o problema está na efetivação dos direitos garantidos na norma”, sustentou.
Moury explicou que não há política pública efetiva e também existe uma grande barreira nas atitudes da sociedade. “Temos que mudar o comportamento do ser humano, tem que ter uma mudança de visão. A norma não tem efetividade porque, por exemplo, no mercado de trabalho, incluir é cumprir cota”, atestou.
O advogado da Afeto, Romero Ferraz, contou das dificuldades no trabalho de efetivação dos direitos das pessoas com autismo, como na questão da cobertura dos planos de saúde com os tratamentos recomendados. “Não se conseguem, em Natal(RN), profissionais especialistas que expressem em um laudo o tratamento necessário de maneira específica, o que dificulta a busca dos direitos”, exemplificou.
A procuradora estadual, Izabel Santos, parabenizou Tibyriçá pelo pioneirismo e a propriedade que trata do assunto. Ela disse que seu envolvimento com o tema é uma questão pessoal, tem um filho com autismo, e que, realmente, as leis sobre o assunto são de excelência. “De fato, a gente precisa enfrentar a principal barreira, a atitudinal, o preconceito. Tem gente, por exemplo, que nega a condição de uma criança que exige a atenção diferenciada para seu desenvolvimento pleno".
Ela também criticou a efetivação das politicas públicas. “Para que as políticas públicas comecem a funcionar, é essencial que a sociedade perceba, com trabalho de conscientização e mobilização. Precisamos nos unir para que se implementem as políticas necessárias”.
Direito das pessoas com autismo DPU O defensor público federal, Geraldo Vilar, agradeceu a presença de todos e afirmou que a Lei 12.764/2012 é um marco importante com um bom leque de proteção jurídica. "Poderia destacar que é o primeiro instrumento normativo que trata o autista como uma pessoa com deficiência”. Ele explicou que, como o autismo não apresenta características físicas, o autista não é uma pessoa com deficiência no senso comum. “Mas é um problema orgânico, em que há, por exemplo, dificuldade de comunicação, interação social, uso de padrões repetitivos, que identifica a pessoa com deficiência por definição legal”.
Vilar contou que, observando os casos existentes na DPU, percebeu que as pessoas com autismo e seus familiares buscam mais a assistência jurídica para conseguir o benefício previdenciário de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) do que para tratamento de sua condição. “Sou angustiado e me tira o sono essa situação. Gostaria de dizer: seu filho pode melhorar muito. Pode trabalhar e se desenvolver. Já existem tratamento e terapia que proporcionam qualidade de vida e respeito para as pessoas com autismo”.
Livro - “Direito das Pessoas com Autismo: comentários interdisciplinares à Lei 12.764/2012” foi elaborado pelas organizadoras Renata Flores Tibyriçá e Maria Eloisa Famá D’Antino. Ele trata da Política Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que foi instituída no Brasil pela Lei 12.764, em dezembro de 2012. “Essa lei surgiu a partir de grande luta e mobilização de mães e pais de pessoas com TEA, e, como não poderia deixar de ser, a sua aprovação e entrada em vigor trouxe grande esperança de dias melhores para milhares de pessoas; ao mesmo tempo, porém, surgiram muitas dúvidas sobre a aplicação de seus dispositivos legais”, ressalta a apresentação do livro.
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