Técnica em Contabilidade tem ingresso garantido na Marinha em Pernambuco
R.A.N.L. teve o ingresso na Marinha do Brasil garantido após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco. A assistida foi aprovada no processo seletivo para o Corpo Auxiliar de Praças da Marinha em 2012, na especialidade de técnica em Contabilidade.
O edital do certame exigia para o cargo, além da titulação de técnico em Contabilidade, a condição de “estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, até a data prevista no Calendário de Eventos para verificação de documentos”.
O Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco recusou a concessão do registro profissional alegando ser necessária, além do diploma de conclusão do curso, a aprovação em exame de suficiência.
A defensora pública federal Marina Lago considerou a postura do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco manifestamente ilegítima em recusar o registro profissional, “uma vez que extrapola a atribuição fiscalizatória dos Conselhos Profissionais, sem autorização legal autorizativa expressa, não existindo qualquer menção neste sentido na regulamentação profissional estabelecida”.
O juiz da 21ª Vara Federal em Pernambuco, Francisco Antônio de Barros e Silva Neto, decidiu “determinar ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que se abstenha de exigir da autora a submissão ao exame de suficiência e lhe defira a inscrição em seus quadros, se presentes os demais requisitos”.
